0024530-63.2016.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 06/10/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024530-63.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.024530-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	CELSO RICARDO BENTO
ADVOGADO	:	SP251787 CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP234567 DANIELA JOAQUIM BERGAMO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	14.00.00149-0 1 Vr MACATUBA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.

I - O laudo médico-pericial, elaborado em 18.08.2015 revela que o autor é portador de déficit visual devido a leucoma corneana e visão nula em olho direito, que lhe acarretam incapacidade de forma parcial e permanente para o exercício de atividade laborativa que requeira visão bilateral, podendo exercer atividades laborais compatíveis. Apontou, ainda, que o demandante, na data da perícia, estava trabalhando como mecânico autônomo.

II - Destaco que o autor possui recolhimentos em agosto, outubro e dezembro/2012 como contribuinte individual, com vínculo ligado ao SENAT, bem como em julho/2015 junto a EFOCCO - Instituição de Ensino (CNIS em anexo), demonstrando capacidade residual para exercer sua atividade habitual.

III - Não preenchendo a demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, a improcedência do pedido é de rigor.

IV- Não há condenação da autora aos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

V - Apelação do autor improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 27 de setembro de 2016.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	Sergio do Nascimento:10045
Nº de Série do Certificado:	21A6990315D5226FF0236A88720B6E2B
Data e Hora:	27/09/2016 19:02:54

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024530-63.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.024530-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	CELSO RICARDO BENTO
ADVOGADO	:	SP251787 CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP234567 DANIELA JOAQUIM BERGAMO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	14.00.00149-0 1 Vr MACATUBA/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observando-se, contudo, ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Em apelação, a parte autora alega que foram comprovados os requisitos para a concessão de um dos benefícios em comento.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024530-63.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.024530-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	CELSO RICARDO BENTO
ADVOGADO	:	SP251787 CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP234567 DANIELA JOAQUIM BERGAMO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	14.00.00149-0 1 Vr MACATUBA/SP

VOTO

Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 03.08.1975, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem:

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nesse diapasão, o compulsar dos autos demonstra que não assiste razão ao apelante.

O laudo médico-pericial, elaborado em 18.08.2015 (fl. 118/124) revela que o autor é portador de déficit visual devido a leucoma corneana e visão nula em olho direito, que lhe acarretam incapacidade de forma parcial e permanente para o exercício de atividade laborativa que requeira visão bilateral, podendo exercer atividades laborais compatíveis. Apontou, ainda, que o demandante, na data da perícia, estava trabalhando como mecânico autônomo.

Destaco que o autor possui recolhimentos em agosto, outubro e dezembro/2012 como contribuinte individual, com vínculo ligado ao SENAT, bem como em julho/2015 junto a EFOCCO - Instituição de Ensino (CNIS em anexo), demonstrando capacidade residual para exercer sua atividade habitual.

Dessa forma, não preenchendo a demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou tampouco do auxílio-doença, a improcedência do pedido é de rigor.

Esclareço, por fim, que se houver agravamento, de modo que impeça a parte autora de exercer suas atividades habituais, mantida a qualidade de segurada, poderá pleitear novamente o benefício em questão.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Não há condenação do autor em verbas de sucumbência em razão da concessão da Justiça Gratuita.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024530-63.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.024530-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	CELSO RICARDO BENTO
ADVOGADO	:	SP251787 CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP234567 DANIELA JOAQUIM BERGAMO
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No. ORIG.	:	14.00.00149-0 1 Vr MACATUBA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.

III - Não preenchendo a demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, a improcedência do pedido é de rigor.

IV- Não há condenação da autora aos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

V - Apelação do autor improvida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 27 de setembro de 2016.

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Em apelação, a parte autora alega que foram comprovados os requisitos para a concessão de um dos benefícios em comento.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

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VOTO

Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 03.08.1975, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem:

Nesse diapasão, o compulsar dos autos demonstra que não assiste razão ao apelante.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Não há condenação do autor em verbas de sucumbência em razão da concessão da Justiça Gratuita.

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