PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade laboral.

Nas razões de apelo, requer a autora a reforma integral do julgado, alegando possuir os requisitos legais.

Contrarrazões apresentadas, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Discute-se nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade à parte autora.

A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91.

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho.

São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.

No caso dos autos, a perícia judicial atestou que a autora, nascida em 1973, costureira, estava total e permanentemente incapacitada, conquanto portadora de poliartrite não especificada (f. 68/73).

O perito fixou a DII em 2012, segundo documentos médicos (item 22 - f. 71).

Os relatórios médicos da AME de f. 48/49, sendo o mais antigo datado em 06/02/2012, já diagnosticavam a mesma doença apontada na perícia (poliartrite não especificada). Assim, pelo conjunto probatório, pode-se concluir que a incapacidade ocorreu no início de 2012.

Resta averiguar, entretanto, a qualidade de segurado da autora à época do início da incapacidade.

Os dados do CNIS revelam que a autora manteve vínculos trabalhistas de 3/1993 a 12/2005, bem como recebeu auxílios-doença nos períodos de 1/10/2003 a 12/02/2004; 10/2/2004 a 31/08/2004; 23/5/2006 a 28/2/2007. Perdeu, pois, a qualidade de segurada em 2/2008, quando decorrido o prazo legal, a teor do artigo 15 da Lei 8.213/1991.

Assim, verifica-se que na data de início da incapacidade apontada pelo perito a parte autora não mais detinha a qualidade de segurada, mesmo se considerada a prorrogação máxima do "período de graça".

Dessa forma, é inviável é a concessão do benefício pleiteado, em razão da perda da qualidade de segurado.

Nesse sentido, cito o seguinte julgado:

Ressalto que o retorno ao Regime Geral de Previdência Social, a partir de julho de 2012, como contribuinte individual, ocorreu posteriormente à data de início da incapacidade apontada na perícia judicial, quando a autora já não podia exercer suas atividades laborais habituais - situação que também afasta o direito à aposentadoria por invalidez, conforme disposto no artigo 42, § 2º, da Lei n. 8.213/91.

Nesse sentido, o entendimento firmado por esta Corte de Justiça. Confiram-se:

Nessas circunstâncias, ainda que constatada a incapacidade da autora, os demais requisitos legais para a concessão do auxílio-doença não foram preenchidos.

Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, agora acrescidos de 5 (cinco) por cento em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.