PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPR...

- Embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. O perito judicial foi categórico em afirmar que a incapacidade se dá somente por causa do impedimento da atividade laborativa, em razão da internação para tratamento de dependência química e que se deu por iniciativa própria da parte autora.

- Em suas razões de apelação, a parte autora impugnou a decisão proferida nestes autos. Porém, não há nos autos elementos probantes suficientes que possam elidir a conclusão do jurisperito, profissional habilitado e equidistante das partes. Como parte interessada, destaco que lhe cabia provar aquilo que alega na inicial, como condição básica para eventual procedência de seu pedido.

- Há de se frisar que não foi carreado aos autos um único documento médico que infirme a conclusão do perito judicial e que possibilite aferir qual a extensão da dependência química do autor, que se internou por conta própria em janeiro de 2014, sendo que a perícia médica foi realizada em julho do mesmo ano, portanto, 04 meses depois de sua internação na comunidade terapêutica. Ainda mais se considerar que consta que trabalhou regularmente até outubro de 2014 (03/12/2013 a 10/2014 - CNIS - fl. 48), mesmo com a internação que se deu em 30/01/2014. Outrossim, lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença, de 10/02/2014 a 16/04/2014, não prorrogado porque não foi constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual. Nesse contexto, o que se depreende dos elementos probantes, é que depois da cessação do benefício em abril de 2014, o apelante continuou trabalhando até outubro de 2014.

- O conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Por conseguinte, não prospera o pleito de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, deduzido nestes autos.

- Negado provimento à Apelação da parte autora. Sentença mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Trata-se de Apelação interposta por LUIS FERNANDO RODRIGUES CASTELEIRA em face da r. Sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, condenando-o nas custas e despesas processuais, contudo em virtude da gratuidade deferida, recolhimento postergado para momento da eventual melhoria das condições financeiras, até o máximo de 05 anos, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50 e sem condenação em honorários advocatícios pela mesma razão.

A parte autora alega, em síntese, que estão presentes os requisitos à concessão de auxílio-doença e requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a autarquia previdenciária restabeleça o benefício para sua reabilitação, com data de início em janeiro de 2014 até a data da saída de sua internação. Pugna pela condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios na base de 20%, calculados sobre o valor da condenação.

Subiram os autos, sem contrarrazões.

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Cumpre, primeiramente, apresentar o embasamento legal relativo aos benefícios previdenciários concedidos em decorrência de incapacidade para o trabalho.

Nos casos em que está configurada uma incapacidade laboral de índole total e permanente, o segurado faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos em questão exigem o cumprimento de outros requisitos, quais sejam: a) cumprimento da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; b) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram.

É possível, outrossim, que a incapacidade verificada seja de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei nº 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional.

Assim, passo a analisar a questão da incapacidade laborativa no caso concreto.

O laudo pericial médico (fls. 27/33) referente à perícia realizada em 22/07/2014, afirma que a parte autora, então com 29 anos de idade, ensino médio completo, borracheiro, tem histórico de uso abusivo de álcool e uso de drogas psicoativas ilegais desde os 23 anos de idade e pediu para ser internado e está internado desde janeiro de 2014. O jurisperito assevera que não apresenta comprometimento físico, mental ou psicológico e que a incapacidade total é por estar internado para tratamento e não poder sair para trabalhar. Também foi juntado aos autos laudo do assistente técnico, perito médico da Previdência Social (fls. 40/42) no qual se relata que o autor está internado na fazenda de recuperação para dependência química, Conselheiros de Deus, desde 30/01/2014, sendo o prazo estimado para o tratamento: 09 meses; que faz parte da terapia o trabalho comunitário, limpeza do local, lavagem da roupa, cozinhar e cultivo da terra. Conclui o perito da autarquia previdenciária, que o recorrente está bem no momento, lúcido, bom estado geral, capaz ao trabalho, tanto é que faz várias atividades laborativas como terapia para sua recuperação.

Cumpre destacar que, embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. O perito judicial foi categórico em afirmar que a incapacidade se dá somente por causa do impedimento da atividade laborativa, em razão da internação para tratamento de dependência química e que se deu por iniciativa própria da parte autora.

Em suas razões de apelação, a parte autora impugnou a decisão proferida nestes autos. Porém, não há nos autos elementos probantes suficientes que possam elidir a conclusão do jurisperito, profissional habilitado e equidistante das partes. Como parte interessada, destaco que lhe cabia provar aquilo que alega na inicial, como condição básica para eventual procedência de seu pedido.

Há de se frisar que não foi carreado aos autos um único documento médico que infirme a conclusão do perito judicial e que possibilite aferir qual a extensão da dependência química do autor, que se internou por conta própria em janeiro de 2014, sendo que a perícia médica foi realizada em julho do mesmo ano, portanto, 04 meses depois de sua internação na comunidade terapêutica (fl. 13). Ainda mais se considerar que consta que trabalhou regularmente até outubro de 2014 (03/12/2013 a 10/2014 - CNIS - fl. 48), mesmo com a internação que se deu em 30/01/2014. Outrossim, lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença, de 10/02/2014 a 16/04/2014, não prorrogado porque não foi constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual. Nesse contexto, o que se depreende dos elementos probantes, é que depois da cessação do benefício em abril de 2014, o apelante continuou trabalhando até outubro de 2014.

O conjunto probatório que instrui estes autos foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Por conseguinte, não prospera o pleito de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, deduzido nestes autos.

Nesse sentido é a orientação desta Eg. Corte:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA.

I. O laudo pericial é conclusivo no sentido de que a parte autora apresenta esquizofrenia paranóide, com boa resposta ao tratamento e sem reinternações, estando recuperado, devendo manter o tratamento, não apresentando incapacidade laboral.

II. Inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido à não comprovação da incapacidade laborativa.

III. Agravo a que se nega provimento. (sem grifos no original)"

(TRF3, Sétima Turma, Processo nº 2001.61.02.007099-2, AC 953301, Rel. Des. Fed. Walter do Amaral, votação unânime, DJF3 de 05.05.2010)

"PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

I- O pedido em sede recursal não deve ultrapassar os limites do aventado na peça vestibular.

II- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pela MM.ª Juíza a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico a fls. 92/94, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas - expresso no art. 131 do CPC -, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas. Nesse sentido, já se pronunciou o C. STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 02/8/04).

III- A incapacidade permanente ou temporária da parte autora não ficou comprovada pela perícia médica.

IV Não preenchidos, de forma indubitável, os requisitos necessários à obtenção de qualquer um dos benefícios previdenciários pretendidos (artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91), não há de ser concedido nenhum deles.

V- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, Apelação parcialmente conhecida e improvida."

(TRF3, Oitava Turma, Processo nº 2010.03.99.042988-2, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, votação unânime, DJF3 CJ1 de 31.03.2011)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.