PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, com tutela antecipada.

A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação administrativa e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data da publicação da sentença. Concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez.

Inconformada, apela a Autarquia, pugnando pelo recebimento do recurso em ambos os efeitos. Sustenta, em síntese, que a parte autora não faz jus ao benefício em virtude da perda da qualidade de segurado. Subsidiariamente, pleiteia a concessão apenas do benefício de auxílio-doença com reabilitação profissional, visto que a incapacidade é parcial; a alteração do termo inicial para a data da juntada do laudo pericial; pela observação dos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, com a aplicação da Lei nº. 11.960/09; e a redução dos honorários advocatícios para 10%, das prestações vencidas até a sentença. Requer, ainda, a cessação da aposentadoria por idade e o desconto dos valores recebidos administrativamente.

Subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

O pedido é de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra "e", da Lei nº 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado.

Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze dias), que tenha uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º, e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15), terá direito a um ou outro benefício.

Com a inicial vieram documentos.

A parte autora, ajudante, contando atualmente com 68 anos, submeteu-se à perícia médica judicial, em 19/10/2009. Refere perda da audição e informa que tem alucinações auditivas.

O laudo atesta que o periciado é portador de psicose e disacusia neurosensorial bilateral moderada, que o incapacitam para atividades laborativas.

Em laudo complementar, o perito certifica que a incapacidade da parte autora é total e permanente. Informa que não é possível determinar a data de início da incapacidade; apenas a título de orientação, afirma que o dano auditivo teria iniciado em 1993, evoluindo com agravamento ao longo dos anos, sendo que no ano de 2003 passou a receber auxílio-doença que perdurou até 09/08/2005.

Em nova complementação do laudo, o perito esclarece que o dano auditivo do autor não deriva das atividades do trabalho. A discusia neurosensorial grave decorre dos vários episódios inflamatórios sofridos pelo paciente, que acabaram por causar o dano auditivo, cuja origem não é a exposição a altos níveis sonoros, ficando a sua causa por conta de outros fatores.

O INSS juntou consulta ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios nos períodos de 25/10/1977 a 05/01/1994, e de 01/11/2002 a 02/05/2003. Informa, ainda, a concessão de auxílios-doença de 29/06/2003 a 09/08/2005, e de 17/10/2005 a 15/04/2006.

A autarquia juntou cópia atualizada, extraída do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, datada de 17/02/2017, com os registros já relacionados anteriormente, acrescentando a concessão de aposentadoria por idade a partir de 24/02/2016.

Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, além do que recebeu auxílio-doença até 15/04/2006 e ajuizou a demanda em 17/12/2006, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91.

Quanto à incapacidade, o laudo pericial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e permanente para o labor.

Nesse sentido orienta-se a jurisprudência deste Tribunal.

Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para as atividades laborativas, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Dessa maneira, não há que se falar em reabilitação profissional uma vez que o laudo pericial é claro ao apontar a existência de incapacidade total e permanente para o labor.

Os termos iniciais dos benefícios devem ser mantidos conforme fixados na sentença, à míngua de apelação da parte autora, já que o conjunto probatório revela a presença das enfermidades incapacitantes àquela época.

Esta E. Corte tem firmado entendimento no sentido de que o benefício é devido a partir do momento em que constatada a incapacidade para o trabalho. Nesse sentido, destaco:

Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

Acrescente-se que matéria atinente aos juros de mora e correção monetária, de ordem constitucional, teve Repercussão Geral reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870947 (tema 810).

O Tribunal, por maioria, na sessão ocorrida em 20/09/2017, fixou as seguintes teses de repercussão geral:

"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."

E

"O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

E, julgada a repercussão geral, as decisões contrárias ao que foi decidido pela Suprema Corte não podem mais subsistir, a teor do art. 927, III, do novo CPC/2015.

Dessa forma, declarada a inconstitucionalidade da TR, a correção monetária e os juros de mora incidem nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 e ao princípio do tempus regit actum.

A verba honorária, nas ações de natureza previdenciária, deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença.

Por fim, tendo em vista a informação de que a parte autora recebe aposentadoria por idade desde 24/02/2016, concedida administrativamente, deverá optar pelo benefício que lhe seja mais vantajoso e, por ocasião da liquidação, se o caso, a autarquia deverá proceder à compensação dos valores recebidos, em razão do impedimento de cumulação.

Pelas razões expostas, dou parcial provimento à apelação da Autarquia Federal, apenas para estabelecer os honorários advocatícios nos termos da fundamentação.

Os benefícios são de auxílio-doença, com DIB em 16/04/2006 (data seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença n.º 505.649.280-7) e DCB em 13/10/2016, e de aposentadoria por invalidez, com DIB em 14/10/2016 (data da publicação da sentença), no valor a ser apurado nos termos do art. 44, da Lei 8.213/91.

É o voto.