PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANTENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM EXIGÊNCIA DE ESFORÇOS FÍSIC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face da sentença proferida nos autos da ação de conhecimento, na qual se pleiteia a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, suspendendo a execução dos ônus da sucumbência, na forma do Art. 12, da Lei 1.060/50, ante a justiça gratuita concedida.

Em apelação, o autor pleiteia a reforma da sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

O benefício de aposentadoria por invalidez está previsto no Art. 42, da Lei 8.213/91, nos seguintes termos:

Por sua vez, o auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei 8.213/91, nos seguintes termos:

Portanto, é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

A qualidade de segurado e a carência restaram demonstradas (fls. 08/12 e 27).

Quanto à incapacidade, o laudo, referente ao exame realizado em 23/05/2012, concluiu ser o autor portador de sequela de fratura no quadril esquerdo, com boa evolução após tratamento cirúrgico, porém com limitações para o exercício de atividades que exijam esforços físicos e agilidade, apresentando incapacidade total e permanente para o exercício de atividades com exigência de esforços físicos e agilidade de membros inferiores (fls. 50/54).

O autor esteve em gozo do benefício de auxílio doença no período de 29/10/2008 a 08/09/2011 (fls. 27).

De acordo com o documento médico de fls. 13, o autor, por ocasião da cessação do benefício, estava ainda em tratamento, com recomendação para ficar afastado permanentemente de atividades de esforço físico de qualquer natureza pelo risco de soltura da prótese.

Analisando o conjunto probatório e considerando o parecer do sr. Perito judicial, é de se reconhecer o direito do autor à percepção do benefício de auxílio doença, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige, nos termos do Art. 42, da Lei nº 8.213/91, que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência.

Neste sentido já decidiu a Egrégia Corte Superior, verbis:

De outra parte, tendo em conta as restrições apontadas pelo sr. Perito, impende salientar a aplicabilidade do disposto no Art. 62, da Lei nº 8.213/91:

Mister ressaltar, ainda, que a concessão do benefício de auxílio doença, ao invés de aposentadoria por invalidez, não configura julgamento extra petita, pois ambos possuem o mesmo pressuposto de concessão, ou seja, a incapacidade, distinguindo-se apenas quanto à sua intensidade. Ademais, a lei que rege os benefícios previdenciários deve ser interpretada de modo a atingir o fim social ao qual se destina, e o que se leva em consideração é o cumprimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício, sendo irrelevante a sua nominação.

Assim, em nome dos princípios da economia processual e da solução pro misero, as informações trazidas aos autos devem ser analisadas com vistas à verificação do brocardo da mihi facto, dabo tibi jus, eis que o magistrado aplica o direito ao fato, ainda que aquele não tenha sido invocado (STJ- RTJ 21/340).

Mutatis mutandis, os julgados abaixo transcritos ilustram tal entendimento:

Quanto ao termo inicial do benefício, como se vê dos dados constantes do CNIS (fls. 69), o autor, após a cessação do benefício em 01/09/2011, retomou suas atividades laborais no período de setembro a novembro de 2011 e, conquanto considere desarrazoado negar o benefício por incapacidade, nos casos em que o segurado, apesar das limitações sofridas em virtude dos problemas de saúde, retoma sua atividade laborativa, por necessidade de manutenção do próprio sustento e da família, e que seria temerário exigir que se mantivesse privado dos meios de subsistência enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício pleiteado, seja na esfera administrativa ou na judicial, tal entendimento não restou acolhido pela egrégia Terceira Seção desta Corte Regional, amparada em precedente do c. Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se:

Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 01/12/2011, devendo ser mantido enquanto não habilitado plenamente à prática de sua ou outra função, ou ainda considerado não-recuperável, nos ditames do Art. 59, da Lei 8.213/91.

Destarte, é de se reformar a r. sentença, devendo o réu conceder ao autor o benefício de auxílio doença a partir de 01/12/2011, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte (AL em EI n. 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante n. 17.

Convém ressaltar que do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91, e as prestações vencidas referentes aos períodos em que se comprova o exercício de atividade remunerada.

Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação.

É o voto.