PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar, dar parcial provimento ao reexame necessário, negar provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença.

A r. sentença julgou procedente o pedido, para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde o requerimento administrativo (27/06/2012), fixando a sucumbência e o reexame necessário (fls. 85/87).

Inconformado, apela o INSS, alegando, preliminarmente, a necessidade de se submeter a sentença ao reexame necessário, e, no mérito, sustenta que a incapacidade da parte autora é preexistente à filiação ao Regime Geral da Previdência Social (fls. 108/113).

Com as contrarrazões da parte autora (fls. 120/131), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, merece ser afastada a preliminar que aponta a necessidade de se submeter o feito ao reexame necessário, em razão de que o mesmo já foi acertadamente proposto pelo juízo de origem, conforme bem ressalvado em sentença: "Sujeita essa decisão ao reexame necessário, oportunamente, com ou sem recurso, remetam-se os autos à Superior Instância." (fl. 86).

Passo à análise do mérito.

O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:

Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber:

Assim, podemos concluir que são requisitos do benefício postulado a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

No presente caso, quanto à incapacidade laborativa, a conclusão do médico perito foi no sentido da incapacidade total e temporária da parte autora, portadora de quadro depressivo moderado, transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas, transtorno de personalidade com instabilidade emocional e transtorno não especificado da personalidade, com início confirmado em junho de 2012, sugerindo reavaliação num período de 6 meses. (fls. 51/54, complementado às fls. 72/73).

Cabe destacar, que a parte autora requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 27/06/2012, sendo indeferido (fl. 21).

Por sua vez, quanto aos requisitos de carência e qualidade de segurada, restaram satisfeitos, conforme se verifica do extrato do CNIS em anexo.

Assim, não há que se falar em doença preexistente à filiação da parte autora ao regime geral da previdência social - RGPS, porquanto é a incapacidade que configura o direito ao benefício, e não a doença em si, uma vez que, embora doente, muitas vezes o beneficiário mantém o exercício de suas atividades até que sobrevenha eventual progressão ou agravamento da doença, como é o caso dos autos. Nesse sentido:

Desse modo, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, uma vez que incapacitada temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, enquanto durar a incapacidade.

O termo inicial do benefício deve ser mantido desde o requerimento administrativo, tal qual fixado na r. sentença.

No tocante ao termo final, observo que não restou determinado na decisão recorrida.

Nesse sentido, o benefício de auxílio-doença tem presumidamente caráter temporário, ou seja, ainda que concedido por determinação judicial, sua manutenção é passível de ser revista periodicamente em perícia médica designada a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social.

A teor do art. 101 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, é obrigatório o comparecimento do segurado aos exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do benefício, assim como a submissão aos programas de reabilitação profissional ou tratamentos prescritos e custeados pela Previdência Social, ressalvadas as intervenções cirúrgicas e transfusões sanguíneas, porque facultativas.

Desta forma, o termo final do benefício deve ser definido somente através de nova perícia a ser realizada pelo INSS, considerando que é prerrogativa da autarquia submeter a parte autora a exames periódicos de saúde, consoante art. 101, da Lei nº 8.213/91.

Saliente-se, no entanto, que a autarquia deverá submeter a beneficiária, caso necessário, ao processo de reabilitação profissional, previsto no art. 62, da Lei 8.213/91 que assim determina:

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Com relação aos honorários advocatícios, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. Dessa forma, mantenho os honorários tal como fixados na sentença.

O INSS é isento das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96), porém deve reembolsar, quando vencido, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Anote-se, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado ao benefício concedido, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991).

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO para determinar que o termo final do benefício seja definido através de nova perícia a ser realizada pelo INSS, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO e FIXO, de ofício, os consectários legais na forma acima explicitada.

É o voto.