PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA - INSS NÃO SE INSURGE EM RELAÇÃO AO MÉRITO - EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em 16/09/2015 em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Documentos.

Assistência judiciária gratuita.

Laudo médico pericial.

A sentença (fls. 71/72), proferida em 15/12/2016, julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação do benefício anteriormente concedido (benefício n° 610.304.569-3) e pelo prazo de dois anos, a contar da realização da perícia. Condenou ainda, a autarquia, ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária e juros de mora, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Apelação do INSS em que requer tão somente a observância do disposto na Lei n° 11.960/09 com relação à incidência dos juros de mora e correção monetária.

Em recurso adesivo, o autor sustenta preencher os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91 em seu artigo 25, inciso I, in verbis:

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto.

Observo que o INSS não impugnou a matéria de mérito, requerendo tão somente a incidência dos juros de mora e correção monetária conforme o disposto na Lei n° 11.960/09.

Desta forma, não impugnada a matéria de mérito, propriamente dita, resta acobertada pela coisa julgada.

O autor, por sua vez, em seu recurso, afirma preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez.

Assim, passo a examinar os itens que o INSS e o autor requer sejam reformados.

O Sr. Perito judicial, em exame médico realizado em 03/08/2016 (laudo juntado às fls. 52/62), afirma que o requerente é portador de Transtorno interno dos joelhos, decorrente de acidente de motocicleta, que lhe acarreta incapacidade laborativa de forma total e temporária, e que necessita de cirurgia para correção.

Dessa forma, havendo incapacidade temporária, faz jus ao benefício de auxílio-doença; não sendo devida a aposentadoria por invalidez, uma vez que para a sua concessão é necessária a existência de incapacidade permanente, o que não é o caso dos autos.

Com relação à correção monetária e os juros moratórios, estes devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS e nego provimento ao recurso adesivo da parte autora.

É COMO VOTO