Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5978744-83.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
24/08/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 28/08/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. LITISPENDÊNCIA
RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA.
1. Verificada a ocorrência de litispendência, face à tríplice identidade entre os elementos da ação,
vez que idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes.
2. Cabe lembrar estar o Poder Judiciário à disposição do jurisdicionado, contudo, sua atuação
deve ser solicitada com razoabilidade, para que litígios idênticos não se repitam, causando
tumultos processuais e dificultando uma prestação judicial mais célere.
3. Logo, configurada a litispendência, de rigor a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos
termos do art. 485, V, do CPC.
4. Apelação do autor prejudicada.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5978744-83.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: JAIME LOPES DO NASCIMENTO - SP112891-N
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5978744-83.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: JAIME LOPES DO NASCIMENTO - SP112891-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença.
A r. sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC,
diante da falta de interesse de agir da parte autora, condenando-a em lide temerária,
correspondente ao pagamento de multa processual fixada em 2% do valor atualizado da causa,
além do pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em
10% sobre o valor dado à causa.
Inconformada, a parte autora interpôs apelação, alegando que possui interesse de agir no
restabelecimento do benefício, pleiteando o julgamento procedente da demanda e o afastamento
da condenação em lide temerária.
Sem contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5978744-83.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: JAIME LOPES DO NASCIMENTO - SP112891-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):
Em preâmbulo e por se tratar de matéria de ordem pública, ressalto a existência de 03 (três)
demandas de natureza previdenciária aforadas em nome da parte autora: os autos sob n°
5055046-10.2018.4.03.9999 (ajuizados em 24/11/2016), os de nº 5431374-68.2019.4.03.9999
(ajuizados em 03/11/2017), ambos distribuídos para este Relator e o presente processo (ajuizado
em 26/02/2019), todos possuindo as mesmas partes, pedido e causa de pedir.
Assim, in casu, verifico a ocorrência de litispendência, face à tríplice identidade entre os
elementos da ação, vez que idênticos o pedido, a causa de pedir e as partes.
Nos processos citados, a parte autora informa os mesmos problemas de saúde que
supostamente a impedem de trabalhar, requerendo à condenação do INSS ao restabelecimento
de auxílio-doença até readaptação profissional. Portanto, não se verifica qualquer agravamento
ocorrido em seu estado de saúde ou fato novo que justifique o ajuizamento de nova ação com
causa de pedir diversa. Logo, pretende a parte autora rediscutir assunto cujo processo está
pendente de solução nesta C. Corte.
Com efeito, a ocorrência da litispendência se configura com a distribuição da segunda demanda,
idêntica a anterior, quando ainda não tenha havido o julgamento da causa com trânsito em
julgado, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º.
No presente caso, resta pendente de julgamento a ação de nº 5055046-10.2018.4.03.9999, a
qual foi distrIbUída em primeiro lugar em 24/11/2016.
Cabe lembrar estar o Poder Judiciário à disposição do jurisdicionado, contudo, sua atuação deve
ser solicitada com razoabilidade, para que litígios idênticos não se repitam, causando tumultos
processuais e dificultando uma prestação judicial mais célere.
Logo, configurada a litispendência, de rigor a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos
termos do art. 485, V, do CPC.
Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência de litispendência e extingo o feito, sem
resolução do mérito, nos termos do art 485, V, do CPC, restando prejudicada a apelação
interposta pela parte autora.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. LITISPENDÊNCIA
RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA.
1. Verificada a ocorrência de litispendência, face à tríplice identidade entre os elementos da ação,
vez que idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes.
2. Cabe lembrar estar o Poder Judiciário à disposição do jurisdicionado, contudo, sua atuação
deve ser solicitada com razoabilidade, para que litígios idênticos não se repitam, causando
tumultos processuais e dificultando uma prestação judicial mais célere.
3. Logo, configurada a litispendência, de rigor a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos
termos do art. 485, V, do CPC.
4. Apelação do autor prejudicada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu extinguir o feito, sem resolução do mérito, restando prejudicada a apelação
da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA