Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5008978-38.2017.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
02/12/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO
COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA PERÍCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL. SENTENÇA ANULADA.
- Diversamente do que ocorre em outras matérias de direito, há que considerar que na seara
previdenciária o postulante, na maioria das vezes, é pessoa hipossuficiente e de pouca instrução.
Destarte, afigura-se medida de justiça social oportunizar-lhe nova chance de realização da
perícia, pois sua ausência pode, eventualmente, ter decorrido da falta de comunicação com seu
patrono.
- O comparecimento para a realização de exame médico pericial é ato diretamente relacionado à
parte, pessoal e indelegável, sendo, portanto, necessária sua intimação através de oficial de
justiça, na forma estabelecida pelo art. 275 do CPC/15.
- Apelo provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para regular
processamento do feito.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5008978-38.2017.4.03.6183
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: EVANDIR FERREIRA ROSAS
Advogado do(a) APELANTE: JOAO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR - SP242801-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5008978-38.2017.4.03.6183
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: EVANDIR FERREIRA ROSAS
Advogado do(a) APELANTE: JOAO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR - SP242801-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação interposta por EVANDIR FERREIRA ROSAS em ação ajuizada em face do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de
auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas
e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade
deferida (ID 67695192).
Em suas razões de apelação, a parte autora pugna pela nulidade da sentença, com a reabertura
da instrução processual e a realização de perícia médica, prova obrigatória nos processos em
que se discutem a concessão de benefício por incapacidade (ID 67695193).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5008978-38.2017.4.03.6183
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: EVANDIR FERREIRA ROSAS
Advogado do(a) APELANTE: JOAO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR - SP242801-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo
ao exame da matéria objeto de devolução.
In casu, a r. sentença julgou improcedente o pedido, fundamentada nos seguintes termos:
“Verifica-se que a parte autora não compareceu na perícia médica designada por este juízo, não
apresentando provas de justo motivo para sua ausência. Portanto, incabível a designação de
nova perícia.
Apesar dos atestados e exames produzidos unilateralmente por médicos da sua confiança, a
parte autora não logrou comprovar a alegada incapacidade laboral.
Portanto, ante a ausência de um dos requisitos, não faz jus a parte autora à concessão de
benefício por incapacidade”.
Ao compulsar os autos, verifica-se, todavia, que não houve a intimação pessoal do autor sobre a
designação da perícia, apenas intimação por meio de seu advogado.
A teor do disposto no art. 269, caput, do Código de Processo Civil, a intimação é o meio pelo qual
se dá ciência às partes dos atos processuais e termos do processo.
Em regra, nos termos dos arts. 272 e 273 do CPC/15, a parte é intimada dos atos e termos do
processo, na pessoa de seu patrono, através de publicação na imprensa dos órgãos oficiais.
Todavia, diversamente do que ocorre em outras matérias de direito, há que considerar que na
seara previdenciária o postulante, na maioria das vezes, é pessoa hipossuficiente e de pouca
instrução. Destarte, afigura-se medida de justiça social oportunizar-lhe nova chance de realização
da perícia, pois sua ausência pode, eventualmente, ter decorrido da falta de comunicação com
seu patrono.
Ademais, o comparecimento para a realização de exame médico pericial é ato diretamente
relacionado à parte, pessoal e indelegável, sendo, portanto, necessária sua intimação através de
oficial de justiça, na forma estabelecida pelo art. 275 do CPC/15.
É neste sentido a jurisprudência, conforme segue:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO AO EXAME PERICIAL.
PRECLUSÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. A ausência de intimação pessoal para a perícia médica configura cerceamento de defesa, a
ensejar a nulidade do decisum. Precedente do STJ.
2. Apelação provida."
(TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038312-74.2015.4.03.9999/MS, Relator Desembargador Federal
BAPTISTA PEREIRA, j. 28/06/2016, D.E. 07/07/2016).
Desta feita, impositivo, pois, remeter-se a demanda ao Juízo a quo, para regular processamento
do feito, a fim de que seja novamente marcada a prova pericial, com intimação pessoal da parte
autora para comparecimento.
Diante do exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença, determinando o retorno
dos autos à Vara de origem, para regular processamento, na forma acima fundamentada.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO
COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA PERÍCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL. SENTENÇA ANULADA.
- Diversamente do que ocorre em outras matérias de direito, há que considerar que na seara
previdenciária o postulante, na maioria das vezes, é pessoa hipossuficiente e de pouca instrução.
Destarte, afigura-se medida de justiça social oportunizar-lhe nova chance de realização da
perícia, pois sua ausência pode, eventualmente, ter decorrido da falta de comunicação com seu
patrono.
- O comparecimento para a realização de exame médico pericial é ato diretamente relacionado à
parte, pessoal e indelegável, sendo, portanto, necessária sua intimação através de oficial de
justiça, na forma estabelecida pelo art. 275 do CPC/15.
- Apelo provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para regular
processamento do feito. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
