PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO DOENÇA OU AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença ou auxílio acidente.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

- a existência de incapacidade para o exercício de atividade laborativa, consoante os atestados médicos acostados aos autos.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Não merece prosperar o recurso interposto.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios, faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.

In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 88/92). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a autora, de 54 anos, com registros de atividades de atendente de balcão, vendedora e compradora, apresenta insuficiência venosa crônica dos membros inferiores, de forma mais acentuada à esquerda, edema e empastamento de ambas as pernas, "de forma importante em membro inferior esquerdo e de grau moderado à direita" (fls. 91), concluindo que a mesma encontra-se parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho, "com restrições para o desempenho de atividades que demandem manutenção em posição ortostática por períodos prolongados" (fls. 91). Cumpre destacar que a autora realizou curso pelo PRONATEC em desenho técnico da construção civil, concluído em março de 2016.

No entanto, como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "(...) da análise da CTPS da autora juntadas às fls. 101/128 verifica-se que esta, apesar de ter declinado na inicial que exerceu as funções de atendente de balcão, vendedora e compradora, na realidade, de acordo com o registro de seus últimos vínculos, exerceu as funções de comprador Jr., auxiliar de escritório e agente de política pública (fls. 128 e 154), as quais não demandavam a posição ortostática por períodos prolongados, de modo que não há incapacidade para a atividade habitual. Ressalte-se, também que a autora relatou a conclusão de Curso de Desenho Técnico da Construção Civil, atividade que pode ser desempenhada normalmente pela autora, segundo afirmou o Perito Médico Judicial à fl. 91" (fls. 166).

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Assim sendo, não comprovando a parte autora a alegada incapacidade, não há como possa ser deferida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença.

Deixo consignado que, entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há de prevalecer o primeiro, tendo em vista a indispensável equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes.

Passo à análise do auxílio acidente.

O art. 86, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, estabeleceu:

Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n° 1.596/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 86 da Lei n° 8.213/91, determinando o seguinte:

No que tange às sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "(...) tal benefício tem fato jurígeno específico, não basta a mera incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, mas que esta decorra de acidente de qualquer natureza, (...) não sendo este o caso, como observamos a resposta do perito aos quesitos d (Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido?), resposta: 'Não'. Assim como da resposta do perito ao quesito e (Doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente do trabalho?) 'Não'" (fls. 166vº)

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.