APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF3. 5079611-28.2024.4.03.9999

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5079611-28.2024.4.03.9999

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA APARECIDA FERREIRA GARCIA

Advogado do(a) APELADO: LEONARDO DE SOUSA - SP489757-A

OUTROS PARTICIPANTES:

­V O T O

Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução.

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DO AUXÍLIO-DOENÇA

Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91, consistindo, mais precisamente, na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, quando exigida.

O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos art. 59 e seguintes do mesmo diploma legal, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

Excepcionalmente, com base em entendimento jurisprudencial consolidado, admite-se a concessão de tais benefícios mediante comprovação pericial de incapacidade parcial e definitiva para o desempenho da atividade laborativa, que seja incompatível com a ocupação habitual do requerente e que implique em limitações tais que restrinjam sobremaneira a possibilidade de recolocação no mercado de trabalho, diante das profissões que exerceu durante sua vida profissional (STJ: AgRg no AREsp 36.281/MS, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; e AgRg no AREsp 136474/MG, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.ª Turma, DJe de 29/06/2012).

Imprescindível, ainda, o preenchimento do requisito da qualidade de segurado, nos termos dos arts. 11 e 15, ambos da Lei de Benefícios.

"Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos."

A perda da qualidade de segurado, portanto, ocorrerá no 16.º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91, salvo na hipótese do § 1.º do art. 102 da Lei n.º 8.213/91 – qual seja, em que comprovado que a impossibilidade econômica de continuar a contribuir decorreu da incapacidade laborativa.

Registre-se que, perdida a qualidade de segurado, imprescindível a existência de, pelo menos, seis meses de recolhimento, para que seja considerado novamente filiado ao regime, nos exatos termos do art. 27-A da Lei de Benefícios.

Por fim, necessário o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 25 dessa mesma lei, a saber:

“Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26:

I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;”

Em casos específicos, em que demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, possível, ainda, com base no art. 45 da Lei de Benefícios, o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez porventura concedida.

DO CASO DOS AUTOS (PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO)

In casu, o conjunto probatório é insuficiente a comprovar que a incapacidade laborativa tenha ocorrido enquanto a autora mantinha a qualidade de segurada.

Objetivando comprovar tal requisito, a autora juntou dados extraídos a partir de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) que indicam vínculos empregatícios entre 3/11/2009 a 16/4/2010, 1.º/2/2012 a 28/6/2012, 29/6/2012 (sem registro de saída – última remuneração em 9/2013), recebeu benefício de auxílio-doença de 30/9/2013 a 16/6/2016, 16/6/2016 a 8/6/2017, 16/8/2019 a 27/1/2020 (Id. 293672921).

Verifica-se que o prazo de 12 meses, previsto no art. 15, inciso II, da Lei n.° 8.213/91, foi extrapolado, considerando que o último registro foi encerrado em 9/2013, recebeu auxílio-doença até 27/1/2020 e a ação proposta em 6/2/2023, não sendo hipótese de dilação nos termos dos §§ 1.º e 2.º do dispositivo retromencionado.

Quanto a demanda trabalhista, foi informado pela própria autora que de fato, não retornou ao labor, o empregador faliu e não foi dado baixa na carteira de trabalho. Isto não se confunde com o retorno as atividades trabalhista e posterior surgimento de nova razão a ensejar a concessão de benefício por incapacidade.

Registre-se, ainda, a inexistência de qualquer elemento de prova apto a retroagir a incapacidade do autor ao trabalho a momento em que detinha a qualidade de segurado.

Com efeito, o laudo pericial concluiu ser, a apelada, portador de lombalgia, transtorno não especificado de disco intervertebral e transtorno do disco cervical com radiculopatia, havendo incapacidade para o trabalho de forma parcial e permanente, desde 23/11/2022 (Id. 293673354).

Ademais, o perito informou que a autora, que conta apenas 45 anos de idade, mantém capacidade para o exercício de atividades administrativas sem sobrecarga mecânica de coluna vertebral, por exemplo: subir e descer escadas em excesso, realizar agachamentos, permanecer longos períodos em pé, andar longas distancias, carregar pesos acima de 5 Kg.

A apelada juntou documentos médicos particulares: relatório médico indicando tratamento para poliartralgia e lombalgia crônica, datado de 23/11/2022, ressonância magnética da coluna lombrossacra constando espondiloartrose lombar leve, datado de 9/7/2021.

Sendo apenas um dos exames apresentados datado de momento anterior ao termo inicial da incapacidade indicado pelo perito, ademais, este exame não é conclusivo quanto a existência de incapacidade laboral.

O conjunto probatório, portanto, é insuficiente a comprovar que a incapacidade laborativa tenha ocorrido enquanto a autora mantinha a qualidade de segurado.

Salienta-se que o período em que a autora recebeu benefício por incapacidade somente pode ser contabilizado para posterior concessão de outro benefício se for registrado vínculo laboral em momento posterior a cessação do benefício, o que não se verificou no presente caso. Dado que foi expresso pela autora que não retornou ao labor após a cessação do auxílio-doença.

Forçoso, portanto, o reconhecimento da improcedência do pedido, em razão da perda da qualidade de segurada da autora.

Condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça.

Posto isso, revogo a tutela antecipada concedida e dou provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora