APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF3. 5013103-94.2023.4.03.6100

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013103-94.2023.4.03.6100

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: JOSE ROBERTO CORREA DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: ELITON VIEIRA FERREIRA - SP371794-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

­V O T O

Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução.

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DO AUXÍLIO-DOENÇA

Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91, consistindo, mais precisamente, na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, quando exigida.

O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos art. 59 e seguintes do mesmo diploma legal, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

Excepcionalmente, com base em entendimento jurisprudencial consolidado, admite-se a concessão de tais benefícios mediante comprovação pericial de incapacidade parcial e definitiva para o desempenho da atividade laborativa, que seja incompatível com a ocupação habitual do requerente e que implique em limitações tais que restrinjam sobremaneira a possibilidade de recolocação no mercado de trabalho, diante das profissões que exerceu durante sua vida profissional (STJ: AgRg no AREsp 36.281/MS, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; e AgRg no AREsp 136474/MG, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.ª Turma, DJe de 29/06/2012).

Imprescindível, ainda, o preenchimento do requisito da qualidade de segurado, nos termos dos arts. 11 e 15, ambos da Lei de Benefícios.

"Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos."

A perda da qualidade de segurado, portanto, ocorrerá no 16.º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91, salvo na hipótese do § 1.º do art. 102 da Lei n.º 8.213/91 – qual seja, em que comprovado que a impossibilidade econômica de continuar a contribuir decorreu da incapacidade laborativa.

Registre-se que, perdida a qualidade de segurado, imprescindível a existência de, pelo menos, seis meses de recolhimento, para que seja considerado novamente filiado ao regime, nos exatos termos do art. 27-A da Lei de Benefícios.

Por fim, necessário o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 25 dessa mesma lei, a saber:

“Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26:

I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;”

Em casos específicos, em que demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, possível, ainda, com base no art. 45 da Lei de Benefícios, o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez porventura concedida.

DO CASO DOS AUTOS (PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO)

In casu, o conjunto probatório é insuficiente a comprovar que a incapacidade laborativa tenha ocorrido enquanto o autor mantinha a qualidade de segurado.

Dados extraídos a partir de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) corroboram indicam que o autor recolheu contribuições de 10/3/1983 a 22/7/1986, 21/8/1986 a 22/10/1986, 4/11/1986 a 2/12/1986, 21/1/1987 a 16/4/1987, 16/6/1987 a 14/12/1987, 7/1/1989 a 31/5/1991, 3/2/1992 a 16/2/1994, 1.º/12/1995 (sem registro de saída), 1.º/9/2009 (sem registro de saída), 1.º/1/2014 a 30/11/2017, 1.º/4/2022 a 31/3/2023 (Id. 301350277).

Verifica-se que o prazo de 12 meses, previsto no art. 15, inciso II, da Lei n.° 8.213/91, foi extrapolado, considerando que o último registro foi encerrado em 30/11/2017 e a ação proposta em 27/4/2023 e a incapacidade surgiu em 26/9/2023, não sendo hipótese de dilação nos termos dos §§ 1.º e 2.º do dispositivo retromencionado.

Registre-se, ainda, a inexistência de qualquer elemento de prova apto a retroagir a incapacidade do autor ao trabalho a momento em que detinha a qualidade de segurado.

No que concerne à incapacidade, a perícia médica concluiu ser, o apelante, portador de fibrilação atrial, obesidade, diabetes tipo 2, dislipidemia e hipertensão arterial, dor articular, tendência de queda, dispneia. Considerou-o incapacitado para o trabalho de forma parcial e temporária em decorrência do agravamento da obesidade (Id. 301350299).

No entanto, pela gravidade do quadro de obesidade e em observância a idade do autor, resta constatada a impossibilidade temporária de exercer atividade laboral, concluindo-se pela existência de incapacidade total e temporária.

O autor foi instado a apresentar exames que comprovassem sua incapacidade laboral no momento do pedido administrativo, sendo informado que já haviam sido juntados documentos.

Em complementação ao laudo pericial e análise dos documentos, o experto fixou a conclusão de que a incapacidade existia no momento da perícia. Logo, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito.

Diante da ausência de clara demonstração da época em que se iniciou a incapacidade, há que se adotar a data de elaboração do laudo médico pericial que a constatou (26/9/2023).

O apelante juntou documentos médicos particulares: Ficha médica desde 8/2/2014 até 9/3/2023, em que diversos documentos narram as enfermidades, mas não há ponto conclusivo quanto a incapacidade. Salienta-se que a enfermidade e a incapacidade não se confundem, é plenamente possível que a pessoa tenha enfermidade, mas não apresente incapacidade laboral.

Em vista do caráter progressivo da enfermidade, o juízo a quo solicitou que a parte autora apresentasse documentos que comprovassem o termo inicial da incapacidade, no entanto, o apelante não se desincumbiu do ônus probatório.

No mais, verifica-se que a parte autora recolheu exatas 12 contribuições entre 1.º/4/2022 a 31/3/2023 e no mês seguinte propôs a presente demanda, há flagrante indício de filiação oportunista. Mormente porque o autor relata que está incapaz desde 2016, causa estranheza então que tenha voltado a laborar exatamente no momento em que estava ocorrendo o agravamento de sua incapacidade.

O conjunto probatório, portanto, é insuficiente a comprovar que a incapacidade laborativa tenha ocorrido enquanto o autor mantinha a qualidade de segurado.

Forçoso, desse modo, o reconhecimento da improcedência do pedido, em razão da perda da qualidade de segurado do autor.

Majoro a condenação ao pagamento de honorários fixados pelo juízo a quo em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente do deferimento da gratuidade da justiça.

Posto isso, nego provimento à apelação.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora