PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF3. 0006845-09.2017.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação de conhecimento em que se busca a concessão de aposentadoria por invalidez, acrescida de 25% em razão da necessidade de auxílio permanente de terceiros, ou restabelecimento do benefício de auxílio doença, desde a cessação administrativa (25.04.2014, CNIS).

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, com fundamento na ausência de incapacidade laborativa, condenando a autora ao pagamento de despesas processuais, e honorários advocatícios fixados no valor de R$500,00, ressaltando a observação à gratuidade processual.

A autora apela, arguindo, em preliminar, a nulidade da sentença para realização de nova perícia, com médico especializado nas moléstias que lhe afligem, produção de prova oral, e expedição de ofícios, como requerido, alegando cerceamento de defesa. No mérito, pleiteia a reforma da r. sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Por primeiro, cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade para formação do seu convencimento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, se o Juízo sentenciante entendeu suficientes os elementos contidos no laudo pericial apresentado.

Passo ao exame da matéria de fundo.

O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

Portanto, é benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez expressa no Art. 42, da mesma lei, in verbis:

A presente ação foi ajuizada em 21.08.2014.

Quanto à capacidade laboral, o laudo, referente ao exame pericial realizado em 21.08.2014, atesta que a autora é portadora de síndrome do túnel do carpo, à direita, fibromialgia, e tendinopatia do supraespinhal, à esquerda, desde junho/2014, não apresentando incapacidade laborativa (fls. 107/127).

Como se vê dos dados constantes do extrato do CNIS, que ora determino seja juntado aos autos, após a cessação do benefício por incapacidade, ocorrida em 25.04.2014, a autora recolheu contribuições ao RGPS nos períodos de 01.10.2015 a 29.02.2016, e 01.04 a 31.07.2016, na categoria "contribuinte individual", e manteve vínculo empregatício de 01.10 a 29.12.2016.

A conclusão do laudo pericial, associada com o recolhimento das contribuições, e manutenção do vínculo empregatício, permite a conclusão de que a patologia que acomete a autora não gera incapacidade para o desempenho de atividade laborativa que lhe assegure o sustento, não sendo possível a percepção cumulativa do benefício por incapacidade com o salário percebido.

Com efeito, os recolhimentos efetuados como contribuinte individual (pessoa que trabalha por conta própria como empresário, autônomo, comerciante ambulante, feirante, etc. e que não tem vínculo de emprego) geram a presunção de exercício de atividade laboral, ao contrário do contribuinte facultativo (pessoa que não esteja exercendo atividade remunerada que a enquadre como segurada obrigatória da previdência social).

Confira-se o entendimento do e STJ:

Conquanto considere desarrazoado negar o benefício por incapacidade, nos casos em que o segurado, apesar das limitações sofridas em virtude dos problemas de saúde, permanece em sua atividade laborativa, por necessidade de manutenção do próprio sustento e da família, e, inclusive, recolhendo as contribuições previdenciárias devidas e que seria temerário exigir que se mantivesse privado dos meios de subsistência, enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício pleiteado, seja na esfera administrativa ou na judicial, tal entendimento não restou acolhido pela 3ª Seção desta Corte Regional.

Confira-se:

Assim, ausente um dos requisitos, a análise dos demais fica prejudicada, não fazendo jus ao benefício por incapacidade.

Destarte, é de se manter a r. sentença tal como posta.

Ante ao exposto, nego provimento ao apelo da Autora.

É o voto.