Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5647309-67.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
06/11/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 08/11/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez
compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da
Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a
incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no
que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.
II- In casu, a parte autora cumpriu a carênciamínima e a qualidade de segurado, tendo em vista
que percebeu o benefício de auxílio doença no período de 10/9/15 a 1°/4/16 e a presente ação foi
ajuizada em 4/7/16, ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91.
III- Outrossim, a alegada incapacidade ficou demonstrada nos autos. Afirmou o esculápio
encarregado do exame que o autor, nascido em 3/6/63, pedreiro, é portador de transtorno
adaptativo ao estresse, transtorno misto ansioso depressivo e síndrome amnesia, concluindo que
o mesmo encontra-se parcial e temporariamente incapacitado para o trabalho. Esclareceu o
esculápio que o demandante relata “DIFICULDADE EM RETORNAR ÀS ATIVIDADES
PROFISSIONAIS (PEDREIRO), APÓS QUEDA DE ANDAIME COM BATIDA NA CABEÇA E
FRATURA DE CRÂNIO, TENDO SIDO HOSPITALIZADO E APÓS ALTA HOSPITALAR
APRESENTA EPISÓDIOS DE MEDO, ANGÚSTIA E ESQUECIMENTO (SIC)” e que
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
“CONSIDERANDO A HISTÓRIA CLÍNICA, O EXAME FÍSICO, O ATESTADO DO SEU MÉDICO
ASSISTENTE (ESPECIALISTA – PSIQUIATRA) A EVOLUÇÃO DO QUADRO E A AVALIAÇÃO
DO REQUERENTE, DESACONSELHO RETORNO AO TRABALHO NESTE MOMENTO,
EXISTINDO A POSSIBILIDADE DE FUTURAMENTE APRESENTAR MELHORA DO QUADRO”
(ID 61811709, grifos meus). Dessa forma, entendo que agiu com acerto o Juízo a quo ao
conceder ao demandante o auxílio doença.
IV- Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio
doença, o benefício deveria ser concedido a partir daquela data. No entanto, o termo inicial do
benefício deve ser mantido tal como fixado na R. sentença, sob pena de afronta ao princípio da
reformatio in pejus.
V- Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947.
VI- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera
condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes
desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta
apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111,
do C. STJ.
VII- Apelação da parte autora improvida. Apelação do INSS parcialmente provida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5647309-67.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: IZIDIO ANTONIO PALUDETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Advogados do(a) APELANTE: KILDARE MARQUES MANSUR - SP154144-N, MARIANA
MARTINS - SP361788-N, PETTERSON GODINHO BRANDAO - SP370591-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IZIDIO ANTONIO PALUDETO
Advogados do(a) APELADO: KILDARE MARQUES MANSUR - SP154144-N, MARIANA
MARTINS - SP361788-N, PETTERSON GODINHO BRANDAO - SP370591-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5647309-67.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: IZIDIO ANTONIO PALUDETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Advogados do(a) APELANTE: KILDARE MARQUES MANSUR - SP154144-N, MARIANA
MARTINS - SP361788-N, PETTERSON GODINHO BRANDAO - SP370591-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IZIDIO ANTONIO PALUDETO
Advogados do(a) APELADO: KILDARE MARQUES MANSUR - SP154144-N, MARIANA
MARTINS - SP361788-N, PETTERSON GODINHO BRANDAO - SP370591-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio
doença. Pleiteou a tutela antecipada.
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e deferido o pedido
de tutela antecipada.
O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo à parte autora o auxílio doença “pelo
prazo de 120 (cento e vinte) dias, de acordo com o § 8º, do artigo 60, da Lei 8.213/91, contados
da data de elaboração do laudo (15/09/2016)” (ID 61811743). Determinou ainda que “Decorrido o
prazo legal, ficará o autor sujeito à nova perícia a ser realizada pela equipe técnica do INSS para
constatação da continuidade ou cessação da incapacidade. As prestações em atraso deverão ser
pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos, acrescidas
de juros de mora a partir da citação, na base de 12% ao ano, sobre o valor do principal
devidamente corrigido” (ID 61811743). Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10%
sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.
Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando em síntese:
- a concessão da aposentadoria por invalidez.
O INSS também recorreu, pleiteando:
- a fixação do termo inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial aos autos;
- a incidência da correção monetária e dos juros de mora nos termos da Lei n° 11.960/09 e a
- a redução dos honorários advocatícios.
Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5647309-67.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: IZIDIO ANTONIO PALUDETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Advogados do(a) APELANTE: KILDARE MARQUES MANSUR - SP154144-N, MARIANA
MARTINS - SP361788-N, PETTERSON GODINHO BRANDAO - SP370591-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IZIDIO ANTONIO PALUDETO
Advogados do(a) APELADO: KILDARE MARQUES MANSUR - SP154144-N, MARIANA
MARTINS - SP361788-N, PETTERSON GODINHO BRANDAO - SP370591-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os requisitos
para a concessão da aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213/91) compreendem: a) o
cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a
qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva
para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença (art. 59 da Lei de Benefícios) difere
apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.
No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se
tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o
dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas
em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado
pela inércia alheia.
Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no
sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar,
por motivo de doença incapacitante.
Passo à análise do caso concreto.
In casu, a parte autora cumpriu a carênciamínima e a qualidade de segurado, tendo em vista que
percebeu o benefício de auxílio doença no período de 10/9/15 a 1°/4/16 e a presente ação foi
ajuizada em 4/7/16, ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91.
Outrossim, a alegada incapacidade ficou demonstrada nos autos. Afirmou o esculápio
encarregado do exame que o autor, nascido em 3/6/63, pedreiro, é portador de transtorno
adaptativo ao estresse, transtorno misto ansioso depressivo e síndrome amnesia, concluindo que
o mesmo encontra-se parcial e temporariamente incapacitado para o trabalho. Esclareceu o
esculápio que o demandante relata “DIFICULDADE EM RETORNAR ÀS ATIVIDADES
PROFISSIONAIS (PEDREIRO), APÓS QUEDA DE ANDAIME COM BATIDA NA CABEÇA E
FRATURA DE CRÂNIO, TENDO SIDO HOSPITALIZADO E APÓS ALTA HOSPITALAR
APRESENTA EPISÓDIOS DE MEDO, ANGÚSTIA E ESQUECIMENTO (SIC)” e que
“CONSIDERANDO A HISTÓRIA CLÍNICA, O EXAME FÍSICO, O ATESTADO DO SEU MÉDICO
ASSISTENTE (ESPECIALISTA – PSIQUIATRA) A EVOLUÇÃO DO QUADRO E A AVALIAÇÃO
DO REQUERENTE, DESACONSELHO RETORNO AO TRABALHO NESTE MOMENTO,
EXISTINDO A POSSIBILIDADE DE FUTURAMENTE APRESENTAR MELHORA DO QUADRO”
(ID 61811709, grifos meus).
Dessa forma, entendo que agiu com acerto o Juízo a quo ao conceder ao demandante o auxílio
doença.
Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio
doença, o benefício deveria ser concedido a partir daquela data.
O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior
ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui
para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a
fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda (Recurso Especial
Representativo de Controvérsia nº 1.369.165/SP).
No entanto, mantenho o termo inicial do benefício tal como fixado na R. sentença, sob pena de
afronta ao princípio da reformatio in pejus.
Quadra acrescentar, ainda, que deverão ser deduzidos na fase de execução do julgado os
eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa.
A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros
moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.
Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947.
A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente
o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava
Turma.
No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas
vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ.
Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou parcial provimento à apelação
do INSS para fixar a correção monetária e os juros de mora na forma acima indicada.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez
compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da
Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a
incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no
que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.
II- In casu, a parte autora cumpriu a carênciamínima e a qualidade de segurado, tendo em vista
que percebeu o benefício de auxílio doença no período de 10/9/15 a 1°/4/16 e a presente ação foi
ajuizada em 4/7/16, ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91.
III- Outrossim, a alegada incapacidade ficou demonstrada nos autos. Afirmou o esculápio
encarregado do exame que o autor, nascido em 3/6/63, pedreiro, é portador de transtorno
adaptativo ao estresse, transtorno misto ansioso depressivo e síndrome amnesia, concluindo que
o mesmo encontra-se parcial e temporariamente incapacitado para o trabalho. Esclareceu o
esculápio que o demandante relata “DIFICULDADE EM RETORNAR ÀS ATIVIDADES
PROFISSIONAIS (PEDREIRO), APÓS QUEDA DE ANDAIME COM BATIDA NA CABEÇA E
FRATURA DE CRÂNIO, TENDO SIDO HOSPITALIZADO E APÓS ALTA HOSPITALAR
APRESENTA EPISÓDIOS DE MEDO, ANGÚSTIA E ESQUECIMENTO (SIC)” e que
“CONSIDERANDO A HISTÓRIA CLÍNICA, O EXAME FÍSICO, O ATESTADO DO SEU MÉDICO
ASSISTENTE (ESPECIALISTA – PSIQUIATRA) A EVOLUÇÃO DO QUADRO E A AVALIAÇÃO
DO REQUERENTE, DESACONSELHO RETORNO AO TRABALHO NESTE MOMENTO,
EXISTINDO A POSSIBILIDADE DE FUTURAMENTE APRESENTAR MELHORA DO QUADRO”
(ID 61811709, grifos meus). Dessa forma, entendo que agiu com acerto o Juízo a quo ao
conceder ao demandante o auxílio doença.
IV- Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio
doença, o benefício deveria ser concedido a partir daquela data. No entanto, o termo inicial do
benefício deve ser mantido tal como fixado na R. sentença, sob pena de afronta ao princípio da
reformatio in pejus.
V- Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947.
VI- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera
condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes
desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta
apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111,
do C. STJ.
VII- Apelação da parte autora improvida. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à
apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
