PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL RELATIVO À PESSOA DIVERSA DO POSTULANTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, ACOLHER a preliminar arguida e DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, intimando-se as partes acerca do laudo pericial acostado a fls. 94/103, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB em 03/03/2005.

Alega o INSS, em preliminar, a nulidade da sentença, porquanto, ao deixar de intimar a autarquia acerca do laudo que, de fato, correspondia ao exame médico da postulante, incorreu em cerceamento de defesa. No mérito, argumenta a ausência dos requisitos para a concessão do auxílio-doença.

Subsidiariamente, requer: a) a fixação da DIB na data da juntada aos autos do exame pericial; e b) a redução dos honorários advocatícios para 5% do valor da condenação.

Com contrarrazões de apelação, subiram os a este Tribunal.

É o relatório.

In casu, a autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença.

Após oferta de contestação, o Juízo a quo determinou a realização de prova pericial, sobrevindo a juntada aos autos de laudo médico relativo à pessoa diversa do postulante. Isso porque, no corpo de suas informações, há a menção de nome diverso (Adriano Arino), bem como o relato de enfermidade no quadril, quando, na verdade, as doenças relatadas pela requerente são na coluna.

As partes foram intimadas desse laudo. O autor apontou o equívoco. A autarquia, por sua vez, limitou-se a refutar as conclusões contidas no citado exame.

Depois de apontado o equívoco, houve a juntada do laudo pericial correto a fls. 94/105.

Sem intimar as partes acerca desse segundo laudo colacionado aos autos, o Juízo a quo proferiu sentença julgando parcialmente procedente o feito.

Com efeito, ao julgar prematuramente o feito, sem conceder às partes o direito de impugnar o laudo pericial, a sentença incorreu em cerceamento de defesa, caracterizando-se a sua nulidade.

A intimação realizada acerca de laudo pericial relativo à pessoa diversa do postulante não possui o condão de materializar o direito das partes ao efetivo contraditório.

Elucidando esse entendimento, trago à colação o seguinte precedente:

Posto isso, ACOLHO a preliminar arguida e DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, intimando-se as partes acerca do laudo pericial acostado a fls. 94/103.