PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PREEXISTENTE À NOVA FILIAÇÃO AO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e dar provimento à apelação da Autarquia Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, com tutela de urgência.

A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo (29/02/2016).

A decisão foi submetida ao reexame necessário.

Inconformada, apela a Autarquia, sustentando, em síntese, que a parte autora não faz jus ao benefício, tendo em vista a preexistência da doença e incapacidade apenas parcial. Subsidiariamente, pleiteia pela alteração do termo inicial para data da apresentação do laudo pericial.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Inicialmente, cumpre observar que, no caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1.000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil.

Assentado esse ponto, prossigo na análise do feito.

O pedido é de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra "e", da Lei nº 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado.

Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa, ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze dias), que tenha uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º, e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15), terá direito a um ou outro benefício.

Com a inicial vieram documentos.

Consta consulta ao sistema Dataprev, em nome do autor, informando vínculos empregatícios de 01/05/1979 a 17/11/1981, de 01/03/1982 a 12/1983, de 01/12/1985 a 04/1987, além de recolhimentos à previdência social de 01/01/1989 a 24/02/1990, de 01/03/2010 a 30/09/2010, de 01/10/2014 a 31/12/2014, e de 01/02/2015 a 31/07/2015. Informa, ainda, a concessão de auxílio-doença de 14/07/2015 a 25/02/2016.

A parte autora, mecânico de autos, contando atualmente com 59 anos, submeteu-se à perícia médica judicial, em 22/02/2017.

O laudo atesta que o periciado apresenta deformidade com atrofia da musculatura do bíceps do braço direito com limite e diminuição dos movimentos de elevação do braço e redução da capacidade funcional. Conclui pela existência de incapacidade laborativa parcial e definitiva para o labor.

Neste caso, verifica-se que o requerente manteve vínculo empregatício até 1987 e recolheu contribuições previdenciárias descontínuas até 30/09/2010, demonstrando que esteve filiado junto à Previdência Social por mais de 12 (doze) meses. No entanto, perdeu a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91, quando deixou de efetuar os recolhimentos necessários. Retornou ao sistema previdenciário em 01/10/2014, apresentando três contribuições até 31/12/2014 e mais seis contribuições a partir de 01/02/2015.

Embora tenha voltado a contribuir, o conjunto probatório revela o surgimento da enfermidade incapacitante desde o mês de fevereiro de 2015, ou seja, na mesma época do seu reingresso ao sistema, quando não tinha efetuado o recolhimento de ao menos 1/3 das contribuições exigidas, a fim de que as contribuições anteriores fossem computadas para efeito de carência, nos termos do parágrafo único do art. 24 c/c art. 25, inc. I, ambos da Lei n.º 8.213/91.

O laudo da perícia médica judicial atesta que o autor realizou exames para o tratamento da sua enfermidade em março de 2015, na mesma época em que voltou a efetuar novos recolhimentos ao RGPS.

Assim, o conjunto probatório revela o surgimento das enfermidades incapacitantes, desde antes do seu reingresso ao sistema previdenciário.

Conclui-se, portanto que a incapacidade da parte autora já existia antes mesmo da sua nova filiação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que a doença progrediu ou agravou-se após o seu reingresso em fevereiro/2015, impedindo-a de trabalhar, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Neste sentido é a orientação pretoriana:

Embora o INSS tenha concedido à autora o benefício de auxílio-doença administrativamente, não é possível convalidar o equívoco da Autarquia, uma vez que contraria a legislação previdenciária vigente.

Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a preexistência da doença incapacitante é fator impeditivo à concessão do benefício pretendido.

Em face da inversão do resultado da lide, restam prejudicados os demais pontos do apelo do INSS.

Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (hum mil reais), observando-se o disposto no artigo 98, § 3º do CPC/2015, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Pelas razões expostas, não conheço do reexame necessário e dou provimento à apelação da Autarquia Federal para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

É o voto.