Processo
RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP
5064687-22.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
07/08/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 08/08/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA
OFICIAL NÃO CONHECIDA. BENEFICIO CONCEDIDO.
1. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não
se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso
temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC).
2. Com efeito, considerando que o termo inicial da aposentadoria por invalidez foi fixado da data
da publicação da sentença, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará 1.000 (mil)
salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado,
motivo pelo qual não conheço da remessa oficial.
3. Remessa oficial não conhecida.
Acórdao
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5064687-22.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
PARTE AUTORA: ERNANDES SOUZA VARJAO
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
JUÍZO RECORRENTE: COMARCA DE SUMARÉ/SP - 3ª VARA CÍVEL
Advogado do(a) PARTE AUTORA: MAURILIO DE BARROS - SP206469-N
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5064687-22.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
PARTE AUTORA: ERNANDES SOUZA VARJAO
JUÍZO RECORRENTE: COMARCA DE SUMARÉ/SP - 3ª VARA CÍVEL
Advogado do(a) PARTE AUTORA: MAURILIO DE BARROS - SP206469-N
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Trata-se de ação previdenciária ajuizada ERNANDES SOUZA VARJÃO em face do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez ou
auxílio-doença.
A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de
aposentadoria por invalidez a partir a data da publicação da sentença, com o pagamento das
parcelas vencidas acrescidas de correção monetária nos termos da Lei 11.960/09 e juros de
mora. Condenou, ainda, a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10%
do valor da condenação. Por fim, revogou a tutela de urgência para antecipar a tutela final.
Sentença submetida ao reexame necessário.
Sem a interposição de recursos voluntários pelas partes, subiram os autos a esta E. Corte, por
força da remessa oficial.
É o relatório.
REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5064687-22.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
PARTE AUTORA: ERNANDES SOUZA VARJAO
JUÍZO RECORRENTE: COMARCA DE SUMARÉ/SP - 3ª VARA CÍVEL
Advogado do(a) PARTE AUTORA: MAURILIO DE BARROS - SP206469-N
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o
valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários
mínimos (art. 496, I, NCPC).
Com efeito, considerando que o termo inicial da aposentadoria por invalidez foi fixado da data da
publicação da sentença, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará 1.000 (mil)
salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado,
motivo pelo qual não conheço da remessa oficial.
Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos acima consignados.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA
OFICIAL NÃO CONHECIDA. BENEFICIO CONCEDIDO.
1. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não
se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso
temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC).
2. Com efeito, considerando que o termo inicial da aposentadoria por invalidez foi fixado da data
da publicação da sentença, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará 1.000 (mil)
salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado,
motivo pelo qual não conheço da remessa oficial.
3. Remessa oficial não conhecida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
