Processo
RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP
5058906-19.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
07/08/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 08/08/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA
OFICIAL NÃO CONHECIDA. BENEFICIO MANTIDO.
1. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não
se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso
temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC).
2. Considerando que o termo inicial da aposentadoria por invalidez foi fixada em 01/11/2016 (dia
seguinte à cessação do auxilio doença) e a sentença foi proferida em 10/09/2018, conclui-se que
o valor da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, o que permite a aplicação
da regra constante do dispositivo legal supracitado, motivo pelo qual não conheço da remessa
oficial.
3. Remessa oficial não conhecida.
Acórdao
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5058906-19.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
PARTE AUTORA: JOSE CARLOS ALVES
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
JUÍZO RECORRENTE: COMARCA DE CAPIVARI/SP - 2ª VARA
Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOSE HENRIQUE CANCIAN DISSERIO - SP394384-N
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5058906-19.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
PARTE AUTORA: JOSE CARLOS ALVES
JUÍZO RECORRENTE: COMARCA DE CAPIVARI/SP - 2ª VARA
Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOSE HENRIQUE CANCIAN DISSERIO - SP394384-N
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSE CARLOS ALVES em face do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez ou
auxílio-doença.
A r. sentença julgou procedente o pedido, para conceder à parte autora o benefício previdenciário
aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do benefício anterior, devendo os valores
em atraso ser pagos em parcela única, com a incidência de juros de mora e correção monetária,
assim, as prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data em que
deveriam ter sido pagas, adotando-se o INPC/IBGE, observando, no mais, o Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condenou o INSS ao
pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas
vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), ficando isento das custas e despesas processuais,
conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, da lei 8.621/93. Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela.
Sentença submetida ao reexame necessário.
Sem a interposição de recursos voluntários pelas partes, subiram os autos a esta E. Corte, por
força da remessa oficial.
É o relatório.
REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5058906-19.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
PARTE AUTORA: JOSE CARLOS ALVES
JUÍZO RECORRENTE: COMARCA DE CAPIVARI/SP - 2ª VARA
Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOSE HENRIQUE CANCIAN DISSERIO - SP394384-N
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o
valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários
mínimos (art. 496, I, NCPC).
Com efeito, considerando que o termo inicial da aposentadoria por invalidez foi fixada em
01/11/2016 (dia seguinte à cessação do auxilio doença) e a sentença foi proferida em 10/09/2018,
conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, o que
permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado, motivo pelo qual não
conheço da remessa oficial.
Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos acima consignados.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA
OFICIAL NÃO CONHECIDA. BENEFICIO MANTIDO.
1. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não
se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso
temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC).
2. Considerando que o termo inicial da aposentadoria por invalidez foi fixada em 01/11/2016 (dia
seguinte à cessação do auxilio doença) e a sentença foi proferida em 10/09/2018, conclui-se que
o valor da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, o que permite a aplicação
da regra constante do dispositivo legal supracitado, motivo pelo qual não conheço da remessa
oficial.
3. Remessa oficial não conhecida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
