PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. TUTELA ANTECIPADA. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. TE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e a remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado procedente pedido em ação previdenciária para condenar a autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da propositura da ação. As prestações em atraso deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora de 12% ao ano desde os respectivos vencimentos. O INSS foi, ainda, condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor das prestações vencidas até o trânsito em julgado e de doze vincendas. Não houve condenação em custas.

Concedida anteriormente a antecipação dos efeitos da tutela, a implantação do benefício de auxílio-doença foi noticiada à fl. 107.

Em apelação o INSS pede, inicialmente, a revogação da tutela antecipada, e aduz que não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício em comento. Subsidiariamente, pede a fixação do termo inicial do benefício na data da sentença ou na data da apresentação do laudo pericial, a aplicação dos juros e correção monetária na forma da Lei 11.960/09, e a redução dos honorários advocatícios.

Sem contrarrazões (fl. 182).

Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 13.03.1959, estão previstos nos arts. 42 e 59, respectivamente, da Lei 8.213/91 que dispõem:

O laudo médico-pericial, elaborado em 15.10.2015 (fl. 146/147) atestou que o autor é portador de hipertensão arterial sistêmica, dislipidemais e pré-diabetes, que, no entanto, não lhe acarretariam incapacidade para o exercício de atividade laborativa no momento da perícia.

Frise-se, no entanto, que o art. 436 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz não está adstrito ao disposto no laudo, podendo, segundo sua livre convicção, decidir de maneira diversa.

Nesse sentido, precedente desta Egrégia Corte Regional:

Há que se ressaltar, porém, que a parte autora está em desvantagem na concorrência por emprego, e apresenta antecedentes de infarto agudo de miocárdio de parede inferior, e de angioplastia coronária com colocação de stent, necessitando de maior esforço para a mesma capacidade produtiva, e com 57 anos de idade, é de se reconhecer que não apresenta condições para o retorno ao trabalho.

Destaco que o autor possui vínculos laborais alternados entre abril/1979 e outubro/2014 e recebeu benefício de auxílio-doença de 26.11.2014 a 12.03.2015 (fl. 108/120), razão pela qual não se justifica qualquer discussão acerca do não cumprimento do período de carência ou inexistência da qualidade de segurado, vez que a própria autarquia, ao conceder referida benesse, entendeu preenchidos os requisitos necessários para tal fim, tendo sido ajuizada a presente ação em 15.04.2015.

Dessa forma, tendo em vista as patologias apresentadas pelo autor, revelando sua incapacidade total e permanente para o labor, resta inviável seu retorno ao trabalho, não havendo, tampouco, possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, incluído o abono anual.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da sentença (18.01.2016; fl. 165), quando reconhecida a incapacidade.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux), a partir do mês seguinte à publicação do presente acórdão.

Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, a teor do disposto no Enunciado 7 das Diretrizes para Aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2013.

Ressalto que a parte autora não deverá devolver eventuais valores recebidos a maior a título de antecipação de tutela por conta da alteração do termo inicial do benefício, uma vez que se trata de verba alimentar recebida em decorrência de decisão judicial que se presume válida e com aptidão para concretizar os comandos nelas insertos.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta para que o termo inicial do benefício seja fixado na data da sentença (18.01.2016), para que as verbas acessórias sejam aplicadas na forma acima estabelecida, e para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00.

Determino que independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e.mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora Carlos Alberto Pimenta a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja o benefício de aposentadoria por invalidez implantado de imediato, em substituição ao auxílio-doença, com data de início - DIB em 18.01.2016, e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC.

É como voto.