PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. TRF3. 0021205-80.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença.

A r. sentença, com base no art. 269, I, do CPC/1973, resolveu o mérito e julgou improcedente a pretensão veiculada na inicial. Condenou a parte autora a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados em R$ 500,00, de acordo com o art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/1973. Suspendeu, contudo, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão de a parte autora estar litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Inconformada, a parte autora ofertou apelação, alegando, em apertada síntese, que o laudo médico contrariou os fatos e documentos médicos anexados aos autos, sem se ater as demais provas interligadas entre si. Aduz, ainda, sobre as características pessoais da apelante, bem como afirma que a patologia que a acomete é permanente e incurável.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.

No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial realizado em 16/03/2015, de fls. 79/86, atesta que a autora apresenta Deslocamentos Discais Intervertebrais, patologia que está controlada por meio de tratamento conservador e se encontra assintomática, concluindo pela ausência de incapacidade laborativa para a prática de sua atividade laboral habitual ou outra que lhe garanta a subsistência, de acordo com seu nível sociocultural, idade e sexo.

Cabe lembrar que o indivíduo pode padecer de determinadas patologias e, ainda assim, deter capacidade para a execução de atividades laborativas, ainda que para funções não equivalentes às suas habituais.

Dessa forma, face à constatação da aptidão laborativa da parte autora pela perícia judicial, inviável a concessão do benefício vindicado, sendo desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurada ou inexigibilidade de carência.

Nesse diapasão, assim decidiu esta Corte:

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da autora, nos termos acima consignados.

É o voto.