PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO RURAL. TUTELA CASSADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A r. sentença julgou improcedente o pedido por entender que a autora não teria juntado início de prova necessário a comprovar a atividade rural em período anterior a julho/2013, salientando que seu ex-marido desenvolvera atividade urbana naquela época. A parte autora foi condenada em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade da justiça.

Inconformada, a autora interpôs apelação, alegando que teria adquirido novo matrimônio em 17/12/2010, tendo o r. juízo se referido ao seu ex-marido. Sustenta que desnecessária prova material de todo o período para efeito de concessão do benefício, salientando que teria laborado em atividade campesina desde 2006. Sustenta estar incapacidade para o labor, motivo pelo qual requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Sem contrarrazões da autora, subiram os autos a este e. Tribunal.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.

O laudo pericial realizado em 07/08/2015 (fls. 60/68), concluiu que a autora é portadora de urticária solar concluindo pela sua incapacidade laborativa temporária, não sabendo precisar a data de início da doença.

Cumpre averiguar, ainda, a existência da qualidade de segurada da autora quando do início da incapacidade laborativa.

Isso porque a legislação previdenciária exige, para a concessão de benefício previdenciário, que a parte autora tenha adquirido a qualidade de segurado (com o cumprimento da carência de doze meses para obtenção do benefício - artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91), bem como que a mantenha até o início da incapacidade, sob pena de incidir na hipótese prevista no artigo 102 da Lei nº 8.213/91.

A autora alega que exerceu atividade rural desde 2006, para tanto trouxe aos autos certidão emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário que ela teria recebido desde 16/07/2013 um lote em Projeto de Assentamento (fl. 19).

Em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 45/46 e anexo), verifica-se que a autora teria registros urbanos nos períodos de 01/09/1979 a 04/02/1981, 02/05/1981 a 02/07/1984 e recolhimentos na qualidade de empregada doméstica nos períodos de 01/05/2009 a 31/05/2009 e de 01/10/2009 a 31/10/2009, e que seu atual marido também possuía registros urbanos, em especial em empreiteira, em serviços de construção no período em questão.

As testemunhas arroladas em audiência foram uníssonas em afirmar que somente o marido da autora estaria laborando em atividade rural, o que contradiz os dados constantes no CNIS, tendo em vista os vínculos urbanos apresentados.

Portanto, não restando comprovada a qualidade de segurada em atividade especial da parte autora, nem tampouco a data de início da doença incapacitante, conclui-se pela improcedência do pedido formulado, restando prejudicada a análise dos demais requisitos.

Honorários mantidos.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.