PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA TRABALHISTA - HOMOLOGATÓRIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença a partir da citação, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária nos termos da Lei 11.960/09 e juros de mora de 1% ao mês. Condenou ainda a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (Súmula 111, do C. STJ).

Sentença submetida ao reexame necessário.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, pugna pelo reconhecimento da remessa oficial, alegando ainda, que a autora não preenche os requisitos para concessão do benefício.

Com contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.

In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado.

Da análise do extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 47/50), verifica-se que a parte autora possui registros a partir de 01/03/1979 e último no período de 01/03/1997 a 31/05/2000, e verteu contribuição previdenciária no interstício de 06/2010 a 09/2010, 01/2011 a 02/2011, 05/2011, 09/2011 a 10/2011, 10/2012 a 11/2012 e 02/2013 a 08/2014, além te der recebido auxílio doença no período de 02/06/2014 a 01/08/2014.

Consta dos autos sentença trabalhista que reconheceu o período de 04/05/2008 a 31/12/2010 como trabalhado na função de empregada doméstica (fls. 149/155).

Nesse ponto, observo que, de fato, as sentenças trabalhistas podem constituir prova da existência de vínculo empregatício, desde que não sejam meramente homologatórias, ou seja, desde que o exercício do trabalho tenha sido demonstrado no curso do processo, em procedimento desenvolvido sob o crivo do contraditório.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

Esse também é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no REsp 517032/RN, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz - 5ª Turma, j. 18/05/2006, DJ 19/06/2006.

E, no presente caso, a cópia da sentença homologatória de acordo na Justiça do Trabalho não veio acompanhado de qualquer inicio de prova material do exercício de atividade laborativa, ademais em consulta ao sistema CNIS/DATAPREV (anexo), verifica-se que não houve recolhimento previdenciário no período mencionado.

No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 86/95, realizado em 18/06/2013, atestou ser a autora portadora de "lombalgia crônica progressiva, e dor e disfunção de ombro direito e tornozelos", estando inapta para exercer atividade laborativa de forma parcial e permanente a partir de 2010.

Destarte, uma vez fixada sua incapacidade em 2010 esta ocorreu quando a autora já não ostentava sua condição de segurada, não fazendo jus ao benefício. Ainda neste sentido, não demonstrou a autora impossibilidade de contribuição anterior em decorrência de doença incapacitante, devendo-se concluir pela perda da qualidade de segurada.

A propósito, já decidiu o E. STJ:

No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional Federal:

Impõe-se, por isso, a improcedência da pretensão e, por conseguinte, a revogação da antecipação da tutela anteriormente concedida, que determinou a implantação do benefício em questão, pelo que determino a expedição de ofício ao INSS, com os documentos necessários para as providências cabíveis, independentemente do trânsito em julgado.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação.

Isenta a parte autora do pagamento de honorários advocatícios, por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

É o voto.