APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. TRF3. 5007352-84.2023.4.03.6114

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

Passo ao exame do mérito.

A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.

No que se refere ao requisito da incapacidade, foi realizada perícia médica judicial por jurisperita especializada em psiquiatria (ID 292645856), atestando que a autora, nascida em 20/04/1967, é portadora de “transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID-10 F60.3); · Foi constatada incapacidade total e temporária para as atividades laborais”, com DID em 2007 e DII em 03/2023, sugerindo prazo de tratamento de 4 meses, a contar da data da perícia, em 20/02/2024.

A perícia foi realizada por profissional de confiança do Juízo, dotado de conhecimentos técnicos para realizar perícia médica, inclusive, especializada na doença da autora.

O laudo pericial traz elementos suficientes ao deslinde da demanda, função precípua da prova pericial.

No mais, consta nos autos relatório médico, aduzindo que a autora esteve internada no ano de 2017 e de 2022 (de 01/09/2022 a 22/09/2022).

No relatório médico juntado com o recurso de apelação, a autora comprovou seu tratamento médico desde o ano de 2017 a 2022, havendo diversas anotações de que a autora relata estar se sentido bem.

Cumpre averiguar, ainda, a existência da qualidade de segurada da parte autora e cumprimento da carência quando do início da incapacidade laborativa.

Isso porque a legislação previdenciária exige, para a concessão de benefício previdenciário, que a parte autora tenha adquirido a qualidade de segurada (com o cumprimento da carência de doze meses para obtenção do benefício - artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91), bem como que a mantenha até o início da incapacidade, sob pena de incidir na hipótese prevista no artigo 102 da Lei nº 8.213/91.

No concernente à qualidade de segurado e cumprimento de carência, observa-se no extrato CNIS/DATAPREV, que a autora verteu como últimas contribuições previdenciárias os períodos de 12/11/2016 a 09/02/2017, de 01/08/2022 a 30/11/2022 e de 01/12/2022 a 28/02/2023, tendo gozado de auxílio-doença de 07/03/2017 a 12/09/2017.

No particular, mesmo que se fixe a DII na data da segunda internação, em 09/2022, nota-se que a apelante não havia cumprido a carência necessária para a concessão do benefício, pois, após perder a qualidade de segurada em 2018 e reingressar no sistema em 2022, apenas tinha vertido uma contribuição previdenciária.

Cumpre ressaltar que o histórico de atendimento apresentado com o recurso apenas comprova que a autora manteve tratamento médico, mas que não esteve incapaz durante todo esse período, existindo diversas anotações dos médicos auxiliares de que a autora relata estar se sentido bem.

Assim, a autora não faz jus ao benefício pleiteado.

Impõe-se, por isso, a manutenção de improcedência da ação.

Determino, por fim, a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela parte autora, nos termos acima consignados.

É o voto.