PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RETORNO À ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

De outro turno, no que tange à limitação para o desempenho de atividades que exijam movimentos produtivos de ombro direito, não restou comprovado nos autos que o autor desempenhasse, como atividade habitual, função cujo exercício apresente limitação ou sequela constatadas, situação, inclusive, que foi observada pelo perito judicial, não se justicando, assim, tampouco, a eventual concessão do benefício de auxílio-acidente.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Não há condenação em verbas de sucumbência em razão da concessão da Justiça Gratuita.

É como voto.