Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5120411-11.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
07/08/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 09/08/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS
PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO.
1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da
Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja
incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42
da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença
centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).
2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial realizado em 15/12/2017,
atestou que “O Periciando apresenta atualmente múltiplas lesões na coluna vertebral, discais e
vertebrais, que provocam dor e comprometem suas atividades do trabalho; as patologias são
permanentes e o tratamento apenas visa o alívio dos sintomas; a manutenção da atividade
declarada ou correlata, com esforço, longos períodos na posição ortostática poderá agravar o
estado da doença e piorar os sintomas de modo irreparável; deve evitar serviços com sobrecarga
física; pode, porém, realizar tarefas de pequena complexidade e tidas como leves, como serviços
de bancada, lida de animais de pequeno porte, etc. e que não implique caminhadas, posição
estática de longa permanência seja sentado ou em pé ou esforço, vibração; está incapacitado de
forma parcial e permanente “.
3.No que tange à controvérsia sobre a incapacidade ser parcial a jurisprudência entende que a
análise das reais condições de reabilitação do segurado deve também levar em conta os
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
aspectos socioeconômicos e culturais, vez que a compreensão míope do comando legal pode
levar a situações em que, mesmo havendo a possibilidade teórica da reabilitação do segurado, se
mostre improvável ou mesmo inviável a possibilidade fática deste alcançar nova ocupação
laboral, deixando desprotegidos aqueles a quem a Lei de Benefícios procura proporcionar abrigo
contra o mais absoluto desamparo.
4. Levando-se em conta as condições pessoais do autor (atualmente com 52 anos de idade) ,
analfabeto, com baixa qualificação profissional, pois se observa ter sempre desempenhado
atividades que demandam grandes esforços físicos (trabalhador rural e, atualmente, catador de
materiais recicláveis), verifica-se a dificuldade de sua colocação em outras atividades no mercado
de trabalho, restando, assim, preenchidas as exigências à concessão do benefício de
aposentadoria por invalidez.
5. Positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a concessão da
aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo (03/07/2017), conforme
determinado pelo juiz sentenciante.
6. Apelação do INSS parcialmente provida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5120411-11.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ALCEU RIBEIRO DE OLIVEIRA
Advogados do(a) APELADO: JEFFERSON RIBEIRO VIANA - SP102055-N, AMANDA
CRISTIANE LEME - SP372753-N
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5120411-11.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ALCEU RIBEIRO DE OLIVEIRA
Advogados do(a) APELADO: JEFFERSON RIBEIRO VIANA - SP102055-N, AMANDA
CRISTIANE LEME - SP372753-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
A r. sentença julgou procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de aposentadoria
por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo (03/07/2017). A autarquia foi
condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor
apurado até a sentença. Foi determinada a antecipação dos efeitos da tutela e a implantação do
benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Apela o INSS alegando que o autor não teria comprovado a incapacidade total e permanente uma
vez que o laudo não estaria embasado em exames médicos anteriores, razão pela qual o pedido
deveria ser julgado improcedente. Subsidiariamente, requer que o termo inicial seja fixado na data
da juntada do laudo pericial aos autos e questiona os critérios de aplicação dos juros e correção
monetária.
Com contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5120411-11.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ALCEU RIBEIRO DE OLIVEIRA
Advogados do(a) APELADO: JEFFERSON RIBEIRO VIANA - SP102055-N, AMANDA
CRISTIANE LEME - SP372753-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular,
motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação
(art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e
inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011
do Código de Processo Civil.
A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da
Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja
incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42
da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença
centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).
No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela
lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de
auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº
8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo
mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos
de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a
outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de
graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.
No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial realizado em 15/12/2017, atestou
que “O Periciando apresenta atualmente múltiplas lesões na coluna vertebral, discais e vertebrais,
que provocam dor e comprometem suas atividades do trabalho; as patologias são permanentes e
o tratamento apenas visa o alívio dos sintomas; a manutenção da atividade declarada ou
correlata, com esforço, longos períodos na posição ortostática poderá agravar o estado da
doença e piorar os sintomas de modo irreparável; deve evitar serviços com sobrecarga física;
pode, porém, realizar tarefas de pequena complexidade e tidas como leves, como serviços de
bancada, lida de animais de pequeno porte, etc. e que não implique caminhadas, posição estática
de longa permanência seja sentado ou em pé ou esforço, vibração; está incapacitado de forma
parcial e permanente “.
Oportuno observar que o laudo pericial constante dos autos traz elementos suficientes ao
deslinde da demanda, função precípua da prova pericial.
Cabe ressaltar ainda que a perícia foi realizada por profissional de confiança do Juízo, dotado de
conhecimentos técnicos para realizar perícia médica, verificando as patologias alegadas na
inicial.
No que tange à controvérsia sobre a incapacidade ser parcial a jurisprudência entende que a
análise das reais condições de reabilitação do segurado deve também levar em conta os
aspectos socioeconômicos e culturais, vez que a compreensão míope do comando legal pode
levar a situações em que, mesmo havendo a possibilidade teórica da reabilitação do segurado, se
mostre improvável ou mesmo inviável a possibilidade fática deste alcançar nova ocupação
laboral, deixando desprotegidos aqueles a quem a Lei de Benefícios procura proporcionar abrigo
contra o mais absoluto desamparo.
Assim, levando-se em conta as condições pessoais do autor (atualmente com 52 anos de idade) ,
analfabeto, com baixa qualificação profissional, pois se observa ter sempre desempenhado
atividades que demandam grandes esforços físicos (trabalhador rural e, atualmente, catador de
materiais recicláveis), verifica-se a dificuldade de sua colocação em outras atividades no mercado
de trabalho, restando, assim, preenchidas as exigências à concessão do benefício de
aposentadoria por invalidez.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPAC IDADE PARCIAL.
TRABALHADOR BRAÇAL. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E
CULTURAIS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ.
É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por
invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os
aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial
apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes.
Agravo regimental improvido.
(STJ, AgRg no AREsp 165059/MS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 04.06.2012)
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . DESNECESS
IDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42 DA LEI N.º
8.213/91. SÚMULA 168/STJ.
1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial
sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do
magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu
convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em
exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial",
revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual
"não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, AgRg nos EREsp 1229147/MG, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Seção, DJe 30.11.2011).
Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a concessão da
aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo (03/07/2017), conforme
determinado pelo juiz sentenciante.
Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos
pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à
época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.
Ante o exposto, dou parcial provimentoà apelação do INSS somente para explicitar os critérios de
aplicação dos juros e correção monetária, nos termos consignados.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS
PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO.
1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da
Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja
incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42
da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença
centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).
2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial realizado em 15/12/2017,
atestou que “O Periciando apresenta atualmente múltiplas lesões na coluna vertebral, discais e
vertebrais, que provocam dor e comprometem suas atividades do trabalho; as patologias são
permanentes e o tratamento apenas visa o alívio dos sintomas; a manutenção da atividade
declarada ou correlata, com esforço, longos períodos na posição ortostática poderá agravar o
estado da doença e piorar os sintomas de modo irreparável; deve evitar serviços com sobrecarga
física; pode, porém, realizar tarefas de pequena complexidade e tidas como leves, como serviços
de bancada, lida de animais de pequeno porte, etc. e que não implique caminhadas, posição
estática de longa permanência seja sentado ou em pé ou esforço, vibração; está incapacitado de
forma parcial e permanente “.
3.No que tange à controvérsia sobre a incapacidade ser parcial a jurisprudência entende que a
análise das reais condições de reabilitação do segurado deve também levar em conta os
aspectos socioeconômicos e culturais, vez que a compreensão míope do comando legal pode
levar a situações em que, mesmo havendo a possibilidade teórica da reabilitação do segurado, se
mostre improvável ou mesmo inviável a possibilidade fática deste alcançar nova ocupação
laboral, deixando desprotegidos aqueles a quem a Lei de Benefícios procura proporcionar abrigo
contra o mais absoluto desamparo.
4. Levando-se em conta as condições pessoais do autor (atualmente com 52 anos de idade) ,
analfabeto, com baixa qualificação profissional, pois se observa ter sempre desempenhado
atividades que demandam grandes esforços físicos (trabalhador rural e, atualmente, catador de
materiais recicláveis), verifica-se a dificuldade de sua colocação em outras atividades no mercado
de trabalho, restando, assim, preenchidas as exigências à concessão do benefício de
aposentadoria por invalidez.
5. Positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a concessão da
aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo (03/07/2017), conforme
determinado pelo juiz sentenciante.
6. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA