APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERADOS DE OFÍCIO. TRF3. 5001557-48.2024.4.03.9999

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

De início, não conheço do pedido de intimação da parte autora para apresentar a renúncia dos valores que excedem o limite de 60 salários mínimo previsto na Lei n°9.099/95, porque o feito não tramita no juizado especial.

Também não conheço do pedido de aplicação da S. 111 do STJ para a condenação em honorários advocatícios, uma vez que o juízo sentenciante já decidiu nesse sentido.   

Não há que se falar em prescrição quinquenal, pois entre a DIB, em 23/02/2023, e a data do ajuizamento da ação, em 25/09/2023, não decorreu prazo superior a cinco anos.

Passo ao exame do mérito.

A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.

A controvérsia recursal restringe-se à falta da qualidade de segurado e do cumprimento da carência.

No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 292452457, p. 58/63), elaborado em 09/11/2023, atesta que o autor, com 36 anos, ensino superior incompleto, açougueiro, é portador de “CID10-S82.2 – Fratura da Diáfise da Tíbia” e que “houve incapacidade total e temporário, para exercício da atividade habitual relatada”, durante o período de “05/02/2023 a 08/04/2023.”

Em análise ao Dossiê Previdenciário (ID 292452457, p. 78), o autor ingressou no RGPS em 06/2006, vertendo mais de 120 contribuições previdenciárias até 07/2021, tendo como últimos vínculos empregatícios os períodos de 16/07/2021 a 26/07/2021 e de 20/01/2023 a 01/01/2024. Logo, o período de graça verificado ao autor seria de 36 meses, a contar de 07/2021.

Cumpre ressaltar que o autor, na ocasião da incapacidade laborativa, em 05/02/2023, possuía vínculo empregatício, sendo, portanto, segurado obrigatório do RGPS na qualidade de empregado, vertendo contribuições previdenciárias de 20/01/2023 a 01/01/2024. Nota-se que as competências com indicadores de recolhimento abaixo do mínimo legal correspondem aos meses trabalhados de forma parcial, ou seja, em janeiro trabalhou apenas 10 dias (admissão em 20/01/2023) e em fevereiro, 04 dias (acidente em 05/02/2023).

Portanto, não há que se falar em pendência, uma vez que, proporcionalmente aos dias trabalhados, a empregadora repassou ao INSS o valor correspondente à contribuição previdenciária relativa ao salário-de-contribuição.

No mais, nota-se que o autor não perdeu a qualidade de segurado entre 2021 a 2023, sendo possível a utilização dos meses pretéritos para o cumprimento da carência.

Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a concessão de auxílio-doença, conforme determinado pelo juiz sentenciante.

No tocante ao pedido para obrigar a parte autora a firmar a referida autodeclaração, trata-se de procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo, para o qual dispensa-se a determinação judicial. 

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a  partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.

Determino, ainda, a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015.

O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.

Ante o exposto, conheço de parte da apelação interposta pelo INSS para negar provimento, esclarecendo, de ofício, os consectários legais e mantendo, no mais, a r. sentença proferida.

É o voto.