Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5894741-98.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
26/03/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/04/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS
PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDO.
1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da
Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja
incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42
da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença
centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).
2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas
pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário
de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº
8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo
mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos
de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a
outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de
graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.
3. Considerando que a parte autora apelou apenas no tocante ao termo inicial, passa-se a
analisar apenas essa questão.
4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 82345353), elaborado em
18.12.2018, atestou que a parte autora, com 50 anos, é portadora de sequela de fratura de
maléolos da tíbia e da fíbula: artrose e artrodese, diabetes mellitus, hipertensão arterial,
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
antecedente de fratura da coluna e osteodiscoartrose da coluna lombossacra, restando
caracterizada a incapacidade laborativa total e permanente, com início da incapacidade fixada em
julho de 2003.
5. Por sua vez, das informações fornecidas pelo sistema CNIS – DATAPREV, presente nos autos,
verifica-se que a parte autora recebeu benefício de auxílio doença, no período de 31.07.2003 a
14.10.2018, de modo que mantenho o termo inicial do benefício a partir de 14.10.2018 (data da
cessação do auxílio doença), conforme fixado pela r. sentença.
6. Apelação da parte autora improvida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5894741-98.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: MARIA RITA CARRASQUEIRA
Advogado do(a) APELANTE: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5894741-98.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: MARIA RITA CARRASQUEIRA
Advogado do(a) APELANTE: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o
benefício de aposentadoria por invalidez desde 14.10.2018 (data da cessação administrativa do
benefício). Sobre as prestações vencidas, incidirão correção monetária e juros de mora.
Condenou ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação, isentando-o, porém, do pagamento de custas processuais. Foi
concedida tutela antecipada.
Sentença não submetida ao reexame necessário.
Inconformada, a parte autora apelou, requerendo a fixação do termo inicial do benefício desde
2003, observada a prescrição.
Sem contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5894741-98.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: MARIA RITA CARRASQUEIRA
Advogado do(a) APELANTE: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular,
motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação
(art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e
inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011
do Código de Processo Civil.
A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da
Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja
incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42
da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença
centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).
No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela
lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de
auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº
8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo
mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos
de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a
outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de
graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.
Considerando que a parte autora apelou apenas no tocante ao termo inicial do benefício, passo a
analisar apenas essa questão.
No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 82345353), elaborado em
18.12.2018, atestou que a parte autora, com 50 anos, é portadora de sequela de fratura de
maléolos da tíbia e da fíbula: artrose e artrodese, diabetes mellitus, hipertensão arterial,
antecedente de fratura da coluna e osteodiscoartrose da coluna lombossacra, restando
caracterizada a incapacidade laborativa total e permanente, com início da incapacidade fixada em
julho de 2003.
Por sua vez, das informações fornecidas pelo sistema CNIS – DATAPREV, presente nos autos,
verifica-se que a parte autora recebeu benefício de auxílio doença, no período de 31.07.2003 a
14.10.2018, de modo que mantenho o termo inicial do benefício a partir de 14.10.2018 (data da
cessação do auxílio doença), conforme fixado pela r. sentença.
Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, na forma da fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS
PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDO.
1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da
Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja
incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42
da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença
centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).
2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas
pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário
de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº
8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo
mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos
de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a
outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de
graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.
3. Considerando que a parte autora apelou apenas no tocante ao termo inicial, passa-se a
analisar apenas essa questão.
4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 82345353), elaborado em
18.12.2018, atestou que a parte autora, com 50 anos, é portadora de sequela de fratura de
maléolos da tíbia e da fíbula: artrose e artrodese, diabetes mellitus, hipertensão arterial,
antecedente de fratura da coluna e osteodiscoartrose da coluna lombossacra, restando
caracterizada a incapacidade laborativa total e permanente, com início da incapacidade fixada em
julho de 2003.
5. Por sua vez, das informações fornecidas pelo sistema CNIS – DATAPREV, presente nos autos,
verifica-se que a parte autora recebeu benefício de auxílio doença, no período de 31.07.2003 a
14.10.2018, de modo que mantenho o termo inicial do benefício a partir de 14.10.2018 (data da
cessação do auxílio doença), conforme fixado pela r. sentença.
6. Apelação da parte autora improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA