Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
6203643-64.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
02/08/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXILIO DOENÇA. SENTENÇA
ANULADA.
1. Trata-se de extinção do feito, com fundamento na ausência de promoção de ato que competiria
à parte e consequente abandono da causa (art. 485, inciso III, do CPC).
2. No caso dos autos, tendo sido feita tentativa de intimação da parte autora para que
comparecesse na pericia médica, restando negativa as tentativas (Id. 107915850), a Carta de
Intimação, foi esta devolvida por destinatário estaria "ausente".
3. Foi, então, determinada a intimação pessoal do autor, a qual restou, igualmente, infrutífera em
virtude deste não mais habitar no local indicado.
4. Proferida a sentença, foi extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485,
inciso III, do CPC.
5. Ressalva-se, contudo, que, uma vez oferecida a contestação, a sanção de extinção do
processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo
Civil, por abandono do autor, depende de requerimento do réu, nos termos do disposto no
Enunciado nº 240 do E. STJ, e contido no atual art. 485, § 6º do CPC/2015.
6. Apelação parcialmente provida, sentença anulada.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6203643-64.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: LARISSA KELLY JACINTO DA CRUZ
Advogado do(a) APELANTE: VALMIR DOS SANTOS - SP247281-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6203643-64.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: LARISSA KELLY JACINTO DA CRUZ
Advogado do(a) APELANTE: VALMIR DOS SANTOS - SP247281-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
objetivando o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão da aposentadoria por invalidez.
A r. sentença julgou extinto o pedido sem resolução de mérito, ante a ausência de informação de
mudança de endereço domiciliar, com fundamento no artigo 485 inciso III, do CPC, deixando de
condenar a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, em virtude da concessão da justiça
gratuita.
A autora interpôs recurso pleiteando a anulação da sentença, argumentando que não teria sido
notificada pessoalmente para proceder ao regular andamento processual, alega ainda, que
preenche os requisitos necessários a concessão do beneficio pleiteado.
Sem contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6203643-64.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: LARISSA KELLY JACINTO DA CRUZ
Advogado do(a) APELANTE: VALMIR DOS SANTOS - SP247281-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular,
motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação
(art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e
inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011
do Código de Processo Civil.
Trata-se de extinção do feito, com fundamento na ausência de promoção de ato que competiria à
parte e consequente abandono da causa (art. 485, inciso III, do CPC).
No caso dos autos, tendo sido feita tentativa de intimação da parte autora para que
comparecesse na pericia médica, restando negativa as tentativas (Id. 107915850), a Carta de
Intimação, foi esta devolvida por destinatário estaria "ausente".
Foi, então, determinada a intimação pessoal do autor, a qual restou, igualmente, infrutífera em
virtude deste não mais habitar no local indicado.
Proferida a sentença, foi extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485,
inciso III, do CPC.
Ressalva-se, contudo, que, uma vez oferecida a contestação, a sanção de extinção do processo
sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por
abandono do autor, depende de requerimento do réu, nos termos do disposto no Enunciado nº
240 do E. STJ, e contido no atual art. 485, § 6º do CPC/2015, inverbis:
Enunciado 240 do STJ: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de
requerimento do réu".
Art. 485: § 6º, do CPC/2015 - "Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da
causa pelo autor depende de requerimento do réu."
A extinção do feito, portanto, com fundamento no abandono, deve ser precedida de requerimento
da parte contrária, a teor da Súmula n. 240 do E. STJ, não tendo havido qualquer manifestação
do INSS nesse sentido. A aplicação da referida súmula somente é afastada quando não
aperfeiçoada a relação processual, diante da não citação do réu, o que não se verifica na
hipótese dos autos.
Tal entendimento é assente na jurisprudência:
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO. ABANDONO.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL.
SÚMULA N. 7/STJ.
1. Pode o magistrado extinguir o processo com base no art. 267, III, § 1º, do CPC, desde que
intimado o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sendo inaplicável a Súmula n.
240 do STJ quando não tenha sido promovida a citação do réu.
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial
reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo
regimental desprovido." Grifos nossos
(STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 356270, 3ª Turma, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, DJE de 15/04/2014)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR.
INTIMAÇÃO PESSOAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III. DO CPC. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO DO
RÉU. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO STJ.
1. A inércia quanto à realização da audiência de instrução e julgamento, portanto após formada a
relação processual, não conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, com
fundamento no art. 267, III, do CPC, porquanto não caracteriza abandono da causa pelo autor.
2. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu"
(Enunciado 240 da Súmula do STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento." (grifos nossos)
(STJ, Agravo Regimental no Agravo De Instrumento - 1329226, 4ª turma, Rel. Min. Maria Isabel
Gallotti, DJE de 26/06/2012)
"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1 - A extinção do processo, em razão de abandono da causa pela autora por mais de trinta dias,
deve ser precedida de intimação pessoal, nos termos do art. 267, § 1º e requerimento da parte
interessada, consoante a Súmula 240 do STJ.
2 - Recurso provido. Sentença anulada." (grifos nossos)
(TRF/3ª Região, AC 00383070420054039999, 9ª Turma, Relator Des. Fed. Nelson Bernardes, e-
DJF3 Judicial 1 de 29/04/2009, p. 721)
Dessa forma, não tendo havido requerimento do réu, é o caso de se reformar a sentença que
extinguiu o feito com fundamento na ausência de informação de mudança de endereço domiciliar
e no abandono e desinteresse no prosseguimento do feito.
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da autora para anular a sentença,
determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito e
novo decisório.
É Como Voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXILIO DOENÇA. SENTENÇA
ANULADA.
1. Trata-se de extinção do feito, com fundamento na ausência de promoção de ato que competiria
à parte e consequente abandono da causa (art. 485, inciso III, do CPC).
2. No caso dos autos, tendo sido feita tentativa de intimação da parte autora para que
comparecesse na pericia médica, restando negativa as tentativas (Id. 107915850), a Carta de
Intimação, foi esta devolvida por destinatário estaria "ausente".
3. Foi, então, determinada a intimação pessoal do autor, a qual restou, igualmente, infrutífera em
virtude deste não mais habitar no local indicado.
4. Proferida a sentença, foi extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485,
inciso III, do CPC.
5. Ressalva-se, contudo, que, uma vez oferecida a contestação, a sanção de extinção do
processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo
Civil, por abandono do autor, depende de requerimento do réu, nos termos do disposto no
Enunciado nº 240 do E. STJ, e contido no atual art. 485, § 6º do CPC/2015.
6. Apelação parcialmente provida, sentença anulada. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA