Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2213704 / SP
0042944-12.2016.4.03.9999
Relator(a)
JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
Órgão Julgador
NONA TURMA
Data do Julgamento
18/09/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/10/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA.
TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO. PROVA TESTEMUNHAL.
IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO
MÉDICO PERICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO.
IMPRESCINDIBILDIADE. SENTENÇA ANULADA.
- Em razão da natureza da demanda em que se busca a concessão de aposentadoria por
invalidez ou auxílio-doença de trabalhador rural, a realização da prova testemunhal é
imprescindível para o julgamento da lide.
- O julgamento da lide sem a realização de audiência cerceou o direito da parte autora de
produzir prova testemunhal em audiência, devidamente requerida na inicial, malferindo os
princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal.
- Frustrada a concretização do conjunto probatório, em decorrência da ausência de produção de
prova oral, a anulação da sentença é medida que se impõe.
- Desponta, igualmente, causa de nulidade, por não ter sido sido oportunizada manifestação
das partes quanto à complementação do laudo pericial, ex vi do art. 477, § 1º, do Código de
processo Civil.
- Preliminar acolhida para anular a sentença. Apelação provida.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas decide a Nona Turma do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de
apelação da parte autora, para acolher a preliminar e anular a sentença, nos termos do relatório
e voto da Senhora Juíza Federal Convocada, sendo que o Desembargador Gilberto Jordan e o
Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias acompanharam a Relatora com ressalva de
entendimento pessoal, constante dos autos e na conformidade da ata de julgamento, que ficam
fazendo parte integrante do julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
