PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM FEITO ANTERIORMENTE AJUIZADO. COISA JULGADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 337, §4º do CPC, julgando prejudicado o apelo do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora foi condenada em honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, bem como custas e despesas processuais.

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação da parte autora.

A presente ação, por seu turno, foi ajuizada em 29.09.2010, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação da benesse, ocorrida em fevereiro de 2009, pedido este idêntico ao anterior.

Diante do exposto, declaro, de ofício, extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 337, §4º do CPC, julgando prejudicado o apelo do réu. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão da concessão da Justiça Gratuita.

É como voto.