PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE DURANTE A AÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS

0001752-64.2013.4.03.6003

Relator(a)

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Órgão Julgador
10ª Turma

Data do Julgamento
23/09/2020

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 25/09/2020

Ementa


E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO
ADMINISTRATIVAMENTE DURANTE A AÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO INSS NAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO
PROVIDA.
1. Considerando quequem deu causa à propositura da ação foi a autarquia, deve o INSS, assim,
arcar com o pagamento das despesas processuais.
2. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da
verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art.
85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC.
3. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as
despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos
autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).
4. Apelação da parte autora provida.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0001752-64.2013.4.03.6003
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: JOSE LOPES DOS SANTOS

Advogados do(a) APELANTE: MARIA LEONOR DE LIMA MACHADO - SP294389-N, DANILA
MARTINELLI DE SOUZA REIS LEITUGA - MS12397-A, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA
RODRIGUES GOMES - SP111577-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0001752-64.2013.4.03.6003
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: JOSE LOPES DOS SANTOS
Advogados do(a) APELANTE: MARIA LEONOR DE LIMA MACHADO - SP294389-N, DANILA
MARTINELLI DE SOUZA REIS LEITUGA - MS12397-A, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA
RODRIGUES GOMES - SP111577-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação proposta porJOSE
LOPES DOS SANTOSem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,
objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
Juntados procuração e documentos.
Deferido o pedido de gratuidade da justiça.
O INSS apresentou contestação.
Foi realizada Perícia Judicial.
O MM. Juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir
superveniente, condenando a parte autora ao pagamentode custas processuais e de honorários
advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC,
observada a condição de beneficiária da justiça gratuita.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação requerendo a condenação do INSS ao
pagamento dos honorários advocatícios sob o argumento de que a autarquia foi quem deu causa
à ação.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.




APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0001752-64.2013.4.03.6003

RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: JOSE LOPES DOS SANTOS
Advogados do(a) APELANTE: MARIA LEONOR DE LIMA MACHADO - SP294389-N, DANILA
MARTINELLI DE SOUZA REIS LEITUGA - MS12397-A, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA
RODRIGUES GOMES - SP111577-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator):Compulsando os autos, observa-se
que a questão cinge-se à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais.
No caso, verifica-se que a parte autorateve seu requerimento administrativo de aposentadoria por
invalidez realizado em 18/02/2013 negado pela autarquia, tendo, então, ajuizado a presente
demanda em 07/08/2013.
Contudo, no curso desta ação, em 19/08/2015, obteve a concessão de aposentadoria por
invalidez pela via administrativa (páginas 224/226 - ID 129963622), razão pela qual o feito foi
extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente.
Cumpre ressaltar, entretanto, que embora o benefício tenha sido concedido administrativamente,
não se pode falar que a parte autora deu causa à demanda.
Conforme se observa, transcorreram mais de 02(dois) anos entre o pedido na via administrativa e
o deferimento do benefício administrativamente, período de tempo bastante longo, principalmente
em se tratando de benefício por incapacidade.
Cumpre consignar, outrossim, que a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença por diversos
períodos entre 2006 e 2015, sendo que somente em 08/2015 lhe foi concedido o benefício de
aposentadoria por invalidez.
De tal modo, no caso, deve ser afastado o entendimento de que a parte autora teria dado causa à
demanda.
Na hipótese dos autos, entende-se que quem deu causa à propositura da ação foi a autarquia,
devendo, assim, arcar com o pagamento das despesas processuais.
Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba
honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §
3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC.
Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as
despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos
autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).
Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para inverter os ônus sucumbenciais
e condenar o INSS ao pagamento das despesas processuais, incluindo custas e honorários
advocatícios.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO
ADMINISTRATIVAMENTE DURANTE A AÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO INSS NAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO
PROVIDA.
1. Considerando quequem deu causa à propositura da ação foi a autarquia, deve o INSS, assim,
arcar com o pagamento das despesas processuais.
2. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da

verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art.
85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC.
3. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as
despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos
autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).
4. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento a apelacao da parte autora, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA