PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA . ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. ALEGAÇÃO DE...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5904297-27.2019.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA

Órgão Julgador
10ª Turma

Data do Julgamento
17/12/2020

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 08/01/2021

Ementa


E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI
8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. ALEGAÇÃO DE COISA
JULGADA ACOLHIDA.
1. A parte autora ajuizou anteriormente ação previdenciária objetivando a concessão de
aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, na qual foi proferida decisão final de
improcedência do pedido, diante da não comprovação da incapacidade laborativa, com trânsito
em julgado.
2. A parte autora ajuizou a presente demanda fundada no mesmo pedido e na mesma causa de
pedir – concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
3. Impõe-se o reconhecimento da coisa julgada, eis que são idênticas nas duas ações as partes,
o pedido e a causa de pedir, e considerando que a ação anterior já se encerrou, definitivamente,
com julgamento de mérito, a teor do disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil.
4. Verificando-se que entre as demandas há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido,
visando o mesmo efeito jurídico da demanda anterior, definitivamente julgada pelo mérito,
configurada está a ofensa à coisa julgada material, impondo-se a extinção do presente feito, sem
julgamento do mérito (artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil).
5. Apelação da autora não provida.

Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5904297-27.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: ELIZABETE MOREIRA

Advogado do(a) APELANTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA - SP269674-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5904297-27.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: ELIZABETE MOREIRA
Advogado do(a) APELANTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA - SP269674-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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R E L A T Ó R I O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento
de natureza previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-
doença, sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do
artigo 485, V do CPC, condenando-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais,
suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade processual.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, alegando que não há falar em coisa
julgada, considerando o agravamento do seu estado de saúde. Requer, assim, a reforma da
sentença, para que seja julgado procedente o pedido, afirmando o preenchimento dos requisitos
legais para a concessão do benefício postulado.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5904297-27.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: ELIZABETE MOREIRA
Advogado do(a) APELANTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA - SP269674-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:




V O T O



A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Inicialmente, recebo o recurso
de apelação, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo
Civil.

A parte autora ajuizou, em 05/06/2014, ação na 2ª Vara Cível de Taquaritinga/SP, objetivando a
concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde o requerimento administrativo
formulado em 20/05/2014, afirmando ser portador de problemas na coluna lombar (id 142155091
- Pág. 8/15); apresentou atestado médico e exame laboratorial emitidos em 08/05/2014 e em
15/04/2014, respectivamente (id 142155097 - Pág. 4/5). Foi proferida sentença de improcedência
do pedido, diante da não comprovação da incapacidade laborativa do segurado (id 142155091,
pág. 4/6). O trânsito em julgado ocorreu em 31/03/2017 (id 142155091, pág. 7).

Em 17/05/2017, a parte autora ajuizou a presente demanda fundada no mesmo pedido e na
mesma causa de pedir – concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença desde
20/05/2014. A r. sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a ocorrência
da coisa julgada.

Impõe-se, de fato, o reconhecimento da coisa julgada, eis que são idênticas nas duas ações as
partes, o pedido e a causa de pedir, e considerando que a ação anterior já se encerrou,
definitivamente, com julgamento de mérito, a teor do disposto no artigo 502 do Código de
Processo Civil, verbis: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e
indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".

Ainda que a parte autora tenha formulado novo requerimento administrativo, instruiu a presente
demanda com os mesmos documentos apresentados na demanda anterior, atestado médico e

exame laboratorial, datados de 08/05/2014 e 15/04/2014 (id 142155091 - Págs. 1/3), afirmando
fazer jus ao benefício desde o requerimento anteriormente formulado, em 20/05/2014.

Assim, verificando-se que entre as demandas há identidade de partes, de causa de pedir e de
pedido, visando o mesmo efeito jurídico da demanda anterior, definitivamente julgada pelo mérito,
configurada está a ofensa à coisa julgada material, impondo-se a extinção do presente feito, sem
julgamento do mérito (artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, na forma da
fundamentação.

É o voto.









E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI
8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. ALEGAÇÃO DE COISA
JULGADA ACOLHIDA.
1. A parte autora ajuizou anteriormente ação previdenciária objetivando a concessão de
aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, na qual foi proferida decisão final de
improcedência do pedido, diante da não comprovação da incapacidade laborativa, com trânsito
em julgado.
2. A parte autora ajuizou a presente demanda fundada no mesmo pedido e na mesma causa de
pedir – concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
3. Impõe-se o reconhecimento da coisa julgada, eis que são idênticas nas duas ações as partes,
o pedido e a causa de pedir, e considerando que a ação anterior já se encerrou, definitivamente,
com julgamento de mérito, a teor do disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil.
4. Verificando-se que entre as demandas há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido,
visando o mesmo efeito jurídico da demanda anterior, definitivamente julgada pelo mérito,
configurada está a ofensa à coisa julgada material, impondo-se a extinção do presente feito, sem
julgamento do mérito (artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil).
5. Apelação da autora não provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento a apelacao da parte autora, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA