Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5004312-84.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
28/08/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/09/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI
8.213/91. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL.
- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (24/05/2018 - Id 133013208 -
Pág. 60), pois o conjunto probatório carreado aos autos não indica que o indeferimento
administrativo do auxílio-doença foi indevido, considerando as conclusões do perito médico sobre
o início da incapacidade (Id 133013208 - Pág. 104 - quesito 4).
- Apelação da parte autora parcialmente provida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5004312-84.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: JACO ANTONIO DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: JEAN HENRY COSTA DE AZAMBUJA - MS12732-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5004312-84.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: JACO ANTONIO DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: JEAN HENRY COSTA DE AZAMBUJA - MS12732-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento
de natureza previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-
doença, sobreveio sentença de procedência do pedido, condenando-se a autarquia previdenciária
a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial
(12/11/2018), com correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários
advocatícios, cujo percentual será fixado por ocasião da liquidação do julgado, consoante art. 85,
II, §4º, do CPC. Foi concedida a antecipação da tutela, para imediata implantação do benefício.
A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário.
A parte autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença no tocante ao
termo inicial do benefício, para que seja fixado na data do requerimento administrativo
(02/09/2008).
Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5004312-84.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: JACO ANTONIO DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: JEAN HENRY COSTA DE AZAMBUJA - MS12732-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recebo o recurso de apelação
da parte autora, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que
tempestivo.
No caso em comento, preenchidos os requisitos legais, foi concedida a aposentadoria por
invalidez ao demandante, desde a data do laudo pericial (12/11/2018). Insurge-se o autor contra a
data de início do benefício, pleiteando que seja fixada na data do requerimento administrativo
formulado em 02/09/2008.
Entendo que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (24/05/2018 - Id
133013208 - Pág. 60), pois o conjunto probatório carreado aos autos não indica que o
indeferimento administrativo do auxílio-doença foi indevido, considerando as conclusões do perito
médico sobre o início da incapacidade (Id 133013208 - Pág. 104 - quesito 4).
Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para fixar
o termo inicial do benefício na data da citação ( 24/05/2018).
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI
8.213/91. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL.
- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (24/05/2018 - Id 133013208 -
Pág. 60), pois o conjunto probatório carreado aos autos não indica que o indeferimento
administrativo do auxílio-doença foi indevido, considerando as conclusões do perito médico sobre
o início da incapacidade (Id 133013208 - Pág. 104 - quesito 4).
- Apelação da parte autora parcialmente provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO A APELACAO DA PARTE AUTORA, para
fixar o termo inicial do beneficio na data da citacao., nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
