APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTO DO PERÍODO EM QUE RECEBEU BENEFÍCIO INACUMULÁVEL...

V O T O

Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, conhece-se parcialmente do recurso.

Verifico a ausência de interesse do INSS em recorrer no que respeita  à aplicação da Súmula nº 111 do STJ na base de cálculo da verba honorária, porquanto a sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo, desnaturando-o.

Dessa forma, passo ao exame do recurso, relativamente à parte admitida.

 Dos autos não se extrai -- diga-se de logo -- o propalado cerceamento de defesa. 

Na espécie, a prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum guerreado foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito, claras em si, sem contradição nem obscuridade, que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. 

Releva notar que o laudo alvo de críticas foi produzido por profissional habilitado, equidistante do interesse das partes e acreditado no juízo. Referido trabalho técnico desenvolveu-se regularmente, não se observando transgressão ao artigo 473 do CPC.

Nova perícia ou complementação da realizada só se defere se a matéria não estiver suficientemente esclarecida e reclame ser colmatada (art. 480 do CPC), o que não é o caso. 

Superada a matéria preliminar, passo à análise da matéria devolvida.

Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o fundo do direito não prescreve. A prescrição atinge apenas as prestações que recuam além do quinquênio que precede a  propositura da ação (Súmula nº 85, STJ). No presente caso, prescrição quinquenal não há, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, se a presente ação foi movida em 23/01/2023 e os efeitos financeiros do benefício deferido recaíram na citação  (20/03/2023).

À autora serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada na sentença, descontando-se o período em que tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, explicitação que só reafirma o disposto no artigo 124, I, da Lei nº 8.213/91.

Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e art. 24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa.

A renúncia expressa aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na hipótese da Lei nº 9.099/95 não se aplicam ao presente feito, já que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba/MS.

No Estado de Mato Grosso do Sul a parcela de custas processuais devidas pela Autarquia Previdenciária por ela serão pagas no final do processo, nos termos do artigo 91 do CPC e da Lei Estadual nº 3.779/2009, a qual revogou a isenção concedida na legislação estadual pretérita. 

Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais  fixados na sentença apelada, em obediência ao artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC.

Diante do exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte admitida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego  provimento ao recurso do INSS, nos termos da fundamentação.

É como voto.