PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. TRF3...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5249574-73.2020.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Órgão Julgador
10ª Turma

Data do Julgamento
15/07/2020

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 17/07/2020

Ementa


E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS
PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO.
1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a
carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº
8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei
8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o
disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991.
2. No caso dos autos, verifica-se, em conformidade com o extrato do CNIS (ID 132014156), que a
parte autora satisfaz os requisitos necessários à obtenção do benefício, quais sejam, a qualidade
de segurada e o período de carência, uma vez que permaneceu em gozo de aposentadoria por
invalidez, no período de 20.01.2010 a 13.01.2020 (NB 32/ 547.978.127-4).
3. No tocante à incapacidade, o sr. perito atestou que: “Fundamentado no exame clínico, em
especial no exame físico detalhado e minucioso, na análise dos documentos médicos anexados
aos autos, este Medico Perito Judicial concluiu que o periciado se encontra INAPTO de forma
total e definitiva para a função de trabalhador rural – servente de pedreiro, devido a recidiva de
hérnia lombo sacra ao nível de L5-S1, que lhe causa compressão sobre o saco dural com
comprometimento radicular bilateral, o que o impede de realizar as funções acima citadas. Porém
por ser jovem e grau de escolaridade sugerimos reabilitação profissional junto ao INSS. A DID –
O quadro álgico lombar informou o periciado que teve início em 2004 com piora progressiva e foi
operado de hérnia de disco lombo sacra em 2008. A DII – De forma parcial e permanente a partir
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

da data da realização desta perícia médica judicial realizada em 04/09/2019, quando este médico
perito judicial pode realizar o exame clínico, físico e análise dos documentos médicos anexados
aos autos. (ID 132014179).
4. Em que pese a conclusão do sr. perito judicial, cabe frisar que o julgador não está adstrito
apenas à prova técnica para formar a sua convicção, podendo utilizar outros elementos
constantes dos autos, especialmente quando coerentes entre si.
5. Ademais, como ressaltado pela sentença recorrida: “Verifico nos autos, entretanto, que o autor
possui 59 anos de idade (fl. 21). Embora não seja idoso, não se pode descuidar que a
modificação de funções a essa idade dificultam sobremaneira a conquista de um novo emprego.
O mercado de trabalho é cada vez mais competitivo, de modo que as condições atuais do autor o
qual não pode sobrecarregar sua coluna - impedem que ele possa enfrentar em igualdade as
oportunidades trabalhistas. Ademais, todo grau de instrução do autor relacione-se a atividades
por ele exercidas (as quais exigem esforça físicos) e que não mais poderão ser praticadas, sendo
indevido exigir que, neste momento de sua vida, especialize-se em outras áreas.”.
6. Deste modo, do exame acurado do conjunto probatório, e mais, considerando-se as condições
pessoais da parte autora, ou seja, sua idade (59 anos – ID 132014142), a baixa qualificação
profissional (ensino fundamental incompleto) e levando-se em conta as suas enfermidades em
cotejo com o exercício de sua atividade profissional habitual de trabalhador rural e servente de
pedreiro – que pressupõe a realização de esforços, o que torna difícil sua recolocação em outras
atividades no mercado de trabalho, conclui-se pela sua incapacidade absoluta.
7. Desse modo, diante do conjunto probatório, a parte autora faz jus à concessão do benefício de
aposentadoria por invalidez, a partir de 13.07.2018, conforme decidido (ID 132014145).
8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da
verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art.
85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a
data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
9. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos
termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em
vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da
expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.
10. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as
despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos
autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).
11. Devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença,os
benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e, ainda, as parcelas pagas a título de
antecipação de tutela.
12. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5249574-73.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: BENEDITO OSMAR LUIZ

Advogados do(a) APELADO: RENATA HELEN BALDUINO COTTA - SP329395-N, BENEDITO
APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442-N

OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5249574-73.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: BENEDITO OSMAR LUIZ
Advogados do(a) APELADO: RENATA HELEN BALDUINO COTTA - SP329395-N, BENEDITO
APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442-N


R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento
ordinário objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou a
concessão do benefício de auxílio-doença.
Sentença, pela procedência do pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de
aposentadoria por invalidez, a partir de sua cessação indevida, em 13.07.2018, com parcelas em
atraso corrigidas monetariamente e com a incidência de juros de mora, além de honorários
advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação até sua prolação, nos
moldes da Súmula 111 do STJ (ID 132014197).
Inconformado, apela o INSS postulando a reforma da sentença uma vez que não restaram
satisfeitos os requisitos necessários à concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados,
especialmente, a incapacidade laboral (ID 132014209).
Com as contrarrazões da parte autora (ID 132014237), subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.




APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5249574-73.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: BENEDITO OSMAR LUIZ
Advogados do(a) APELADO: RENATA HELEN BALDUINO COTTA - SP329395-N, BENEDITO
APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442-N

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por
invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:
"[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida,
será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado
incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de
incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o
segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]".
Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal,
a saber:
"[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência
exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais
de 15 (quinze) dias consecutivos [...]".
Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de
segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e
seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art.
151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem
como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991.
"Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para
que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos
meses de suas competências.
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa
data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova
filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas
para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.".
Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que mantém a
qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a
cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida
pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver
pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da
qualidade de segurado.
Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão
computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à
Previdência Social, com uma parcela do mínimo legal de contribuições exigidas para o
cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Inicialmente, esse mínimo
correspondia a 1/3 (um terço) do tempo previsto para a carência originária, conforme constava do
parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991, sendo atualmente elevado para metade, na forma
do disposto no art. 27-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 13.457 de 26.06.2017.
No caso dos autos, verifica-se, em conformidade com o extrato do CNIS (ID 132014156), que a
parte autora satisfaz os requisitos necessários à obtenção do benefício, quais sejam, a qualidade
de segurada e o período de carência, uma vez que permaneceu em gozo de aposentadoria por
invalidez, no período de 20.01.2010 a 13.01.2020 (NB 32/ 547.978.127-4).

No tocante à incapacidade, o sr. perito atestou que: “Fundamentado no exame clínico, em
especial no exame físico detalhado e minucioso, na análise dos documentos médicos anexados
aos autos, este Medico Perito Judicial concluiu que o periciado se encontra INAPTO de forma
total e definitiva para a função de trabalhador rural – servente de pedreiro, devido a recidiva de
hérnia lombo sacra ao nível de L5-S1, que lhe causa compressão sobre o saco dural com
comprometimento radicular bilateral, o que o impede de realizar as funções acima citadas. Porém
por ser jovem e grau de escolaridade sugerimos reabilitação profissional junto ao INSS. A DID –
O quadro álgico lombar informou o periciado que teve início em 2004 com piora progressiva e foi
operado de hérnia de disco lombo sacra em 2008. A DII – De forma parcial e permanente a partir
da data da realização desta perícia médica judicial realizada em 04/09/2019, quando este médico
perito judicial pode realizar o exame clínico, físico e análise dos documentos médicos anexados
aos autos. (ID 132014179).
Em que pese a conclusão do sr. perito judicial, cabe frisar que o julgador não está adstrito apenas
à prova técnica para formar a sua convicção, podendo utilizar outros elementos constantes dos
autos, especialmente quando coerentes entre si.
Ademais, como ressaltado pela sentença recorrida: “Verifico nos autos, entretanto, que o autor
possui 59 anos de idade (fl. 21). Embora não seja idoso, não se pode descuidar que a
modificação de funções a essa idade dificultam sobremaneira a conquista de um novo emprego.
O mercado de trabalho é cada vez mais competitivo, de modo que as condições atuais do autor o
qual não pode sobrecarregar sua coluna - impedem que ele possa enfrentar em igualdade as
oportunidades trabalhistas. Ademais, todo grau de instrução do autor relacione-se a atividades
por ele exercidas (as quais exigem esforça físicos) e que não mais poderão ser praticadas, sendo
indevido exigir que, neste momento de sua vida, especialize-se em outras áreas.”.
Deste modo, do exame acurado do conjunto probatório, e mais, considerando-se as condições
pessoais da parte autora, ou seja, sua idade (59 anos – ID 132014142), a baixa qualificação
profissional (ensino fundamental incompleto) e levando-se em conta as suas enfermidades em
cotejo com o exercício de sua atividade profissional habitual de trabalhador rural e servente de
pedreiro – que pressupõe a realização de esforços, o que torna difícil sua recolocação em outras
atividades no mercado de trabalho, conclui-se pela sua incapacidade absoluta.
Esse é o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO
VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. CUMPRIMENTO DE
REQUISITO LEGAL. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado não
está adstrito ao laudo, devendo considerar também aspectos sócio-econômicos, profissionais e
culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua
inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o
resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de
cada indivíduo.
2. Havendo a Corte regional concluído pela presença das condições necessárias à concessão do
benefício, com base em outros elementos constantes dos autos, suficientes à formação de sua
convicção, modificar tal entendimento, importaria em desafiar a orientação fixada pela Súmula nº
7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 81.329/PR, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012).
Desse modo, diante do conjunto probatório, a parte autora faz jus à concessão do benefício de
aposentadoria por invalidez, a partir de 13.07.2018, conforme decidido (ID 132014145).

Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba
honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §
3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da
decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos
termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em
vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da
expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.
Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as
despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos
autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).
Devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios
inacumuláveis, eventualmente recebidos, e, ainda, as parcelas pagas a título de antecipação de
tutela.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e FIXO, de ofício, os consectários legais.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS
PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO.
1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a
carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº
8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei
8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o
disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991.
2. No caso dos autos, verifica-se, em conformidade com o extrato do CNIS (ID 132014156), que a
parte autora satisfaz os requisitos necessários à obtenção do benefício, quais sejam, a qualidade
de segurada e o período de carência, uma vez que permaneceu em gozo de aposentadoria por
invalidez, no período de 20.01.2010 a 13.01.2020 (NB 32/ 547.978.127-4).
3. No tocante à incapacidade, o sr. perito atestou que: “Fundamentado no exame clínico, em
especial no exame físico detalhado e minucioso, na análise dos documentos médicos anexados
aos autos, este Medico Perito Judicial concluiu que o periciado se encontra INAPTO de forma
total e definitiva para a função de trabalhador rural – servente de pedreiro, devido a recidiva de
hérnia lombo sacra ao nível de L5-S1, que lhe causa compressão sobre o saco dural com
comprometimento radicular bilateral, o que o impede de realizar as funções acima citadas. Porém
por ser jovem e grau de escolaridade sugerimos reabilitação profissional junto ao INSS. A DID –
O quadro álgico lombar informou o periciado que teve início em 2004 com piora progressiva e foi
operado de hérnia de disco lombo sacra em 2008. A DII – De forma parcial e permanente a partir
da data da realização desta perícia médica judicial realizada em 04/09/2019, quando este médico
perito judicial pode realizar o exame clínico, físico e análise dos documentos médicos anexados
aos autos. (ID 132014179).
4. Em que pese a conclusão do sr. perito judicial, cabe frisar que o julgador não está adstrito
apenas à prova técnica para formar a sua convicção, podendo utilizar outros elementos
constantes dos autos, especialmente quando coerentes entre si.
5. Ademais, como ressaltado pela sentença recorrida: “Verifico nos autos, entretanto, que o autor
possui 59 anos de idade (fl. 21). Embora não seja idoso, não se pode descuidar que a

modificação de funções a essa idade dificultam sobremaneira a conquista de um novo emprego.
O mercado de trabalho é cada vez mais competitivo, de modo que as condições atuais do autor o
qual não pode sobrecarregar sua coluna - impedem que ele possa enfrentar em igualdade as
oportunidades trabalhistas. Ademais, todo grau de instrução do autor relacione-se a atividades
por ele exercidas (as quais exigem esforça físicos) e que não mais poderão ser praticadas, sendo
indevido exigir que, neste momento de sua vida, especialize-se em outras áreas.”.
6. Deste modo, do exame acurado do conjunto probatório, e mais, considerando-se as condições
pessoais da parte autora, ou seja, sua idade (59 anos – ID 132014142), a baixa qualificação
profissional (ensino fundamental incompleto) e levando-se em conta as suas enfermidades em
cotejo com o exercício de sua atividade profissional habitual de trabalhador rural e servente de
pedreiro – que pressupõe a realização de esforços, o que torna difícil sua recolocação em outras
atividades no mercado de trabalho, conclui-se pela sua incapacidade absoluta.
7. Desse modo, diante do conjunto probatório, a parte autora faz jus à concessão do benefício de
aposentadoria por invalidez, a partir de 13.07.2018, conforme decidido (ID 132014145).
8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da
verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art.
85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a
data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
9. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos
termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em
vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da
expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.
10. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as
despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos
autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).
11. Devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença,os
benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e, ainda, as parcelas pagas a título de
antecipação de tutela.
12. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento a apelacao e fixar, de oficio, os consectarios legais, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA