Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5932407-36.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
18/12/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 10/01/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS
PREENCHIDOS. EXERCÍCIO DE LABOR. INCOMPATIBILIDADE.
1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a
carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº
8.213/91.
2. Conforme extrato do CNIS (ID 85818119), extrai-se que a parte autora verteu contribuições ao
INSS, na qualidade segurado empregado, no período compreendido entre 08/2005 a 12/2018. No
tocante à incapacidade, o sr perito judicial concluiu que se tratar de inaptidão laborativa de forma
total e permanente há três anos, eis que portadora de artrose, discopatia de coluna lombar,
fratura antiga por stress em joelho e sequela de poliomielite.
4. Desse modo, a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez
a data da cessação administrativa (01/02/2018) uma vez que comprovados os requisitos
necessários para obtenção do benefício, conforme corretamente explicitado.
5. A controvérsia cinge-se ao direito de a parte autora perceber os proventos de auxílio-doença
no período em que laborou, em que consta o recolhimento de contribuições, efetuadas por
empregador, no CNIS. O fato de o autor ter continuado a trabalhar, mesmo após o surgimento da
doença, não impede a concessão do benefício, apenas demonstra que buscou recursos para
poder sobreviver. Todavia incompatível. Sendo assim, é de ser dada parcial razão à Autarquia,
afastadas as prestações do benefício dos períodos trabalhados, descontando-se do cálculo
exequendo tais prestações, haja vista serem inacumuláveis.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos
termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em
vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da
expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.
7. Apelação parcialmente provida. Consectários legais fixados de ofício.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5932407-36.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: APARECIDA DE LOURDES ZANUTTO DO SANTOS
Advogados do(a) APELADO: MARIO FRATTINI - SP261732-N, CLAUDIA MOREIRA VIEIRA -
SP271113-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5932407-36.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: APARECIDA DE LOURDES ZANUTTO DO SANTOS
Advogados do(a) APELADO: MARIO FRATTINI - SP261732-N, CLAUDIA MOREIRA VIEIRA -
SP271113-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento
ordinário objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
Sentença de mérito pela procedência do pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício
de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação administrativa (01/02/2018), fixando a
sucumbência e os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do montante devido.
O INSS interpôs, tempestivamente, o recurso de apelação, postulando a reforma integral da
sentença, aduzindo que a parte autora não demonstrou a incapacidade, uma vez que se encontra
em plena atividade laboral.
Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5932407-36.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: APARECIDA DE LOURDES ZANUTTO DO SANTOS
Advogados do(a) APELADO: MARIO FRATTINI - SP261732-N, CLAUDIA MOREIRA VIEIRA -
SP271113-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por
invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:
"[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida,
será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado
incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de
incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o
segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]".
Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal,
a saber:
"[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência
exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais
de 15 (quinze) dias consecutivos [...]".
Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de
segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e
seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art.
151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem
como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991.
"Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para
que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos
meses de suas competências.
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa
data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova
filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas
para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido".
Conforme extrato do CNIS (ID 85818119), extrai-se que a parte autora verteu contribuições ao
INSS, na qualidade segurado empregado, no período compreendido entre 08/2005 a 12/2018.
No tocante à incapacidade, o sr perito judicial concluiu tratar-se de inaptidão laborativa de forma
total e permanente há três anos, eis que portadora de artrose, discopatia de coluna lombar,
fratura antiga por stress em joelho e sequela de poliomielite.
De acordo com os artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, o benefício de aposentadoria por
invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado total e permanentemente para o exercício
de suas atividades profissionais habituais.
Desse modo, a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez a
data da cessação administrativa (01/02/2018) uma vez que comprovados os requisitos
necessários para obtenção do benefício, conforme corretamente explicitado na r. sentença.
Outrossim, conforme extrato do CNIS, observa-se que a parte autora laborou, na qualidade de
segurado empregado, durante o período compreendido entre 08/2005 e 12/2018.
A controvérsia cinge-se ao direito de a parte autora perceber os proventos de aposentadoria por
invalidez no período em que laborou, em que consta o recolhimento de contribuições, efetuadas
por empregador, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.
Depreende-se que a parte autora, mesmo com dificuldades buscou angariar ganhos para sua
manutenção. O fato de o autor ter continuado a trabalhar, mesmo após o surgimento da doença,
não impede a concessão do benefício, apenas demonstra que buscou recursos para poder
sobreviver. Todavia, incompatível o recebimento do benefício no referido período laborado.
Sendo assim, existindo provas de exercício de atividade em período coberto pelo benefício
judicial é de ser dada parcial razão à Autarquia, para afastar as prestações do benefício dos
períodos trabalhados, descontando-se do cálculo exequendo tais prestações, haja vista serem
inacumuláveis.
Ou seja, deve ser descontado das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença,o
período em que haja concomitância de percepção de benefício e remuneração salarial
(devidamente comprovado), bem como os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e,
ainda, as parcelas pagas a título de antecipação de tutela.
Nesse sentido reporto-me ao julgado que segue:
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
DESCONTO DO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIOR À CONSTATAÇÃO DA
INCAPACIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1 - Embora tenha sido apreciada, no v. acórdão Embargado, a questão referente ao termo inicial
do benefício, verifica-se a omissão quanto à existência de vínculos empregatícios no período
posterior à data fixada como termo inicial da aposentadoria por invalidez.
2 - O fato de a parte autora continuar trabalhando não afasta a conclusão da perícia médica, pois
o segurado precisa manter-se durante o longo período em que é obrigado a aguardar a
implantação do benefício, situação em que se vê compelido a retornar ao trabalho, após a
cessação do auxílio-doença, mesmo sem ter a sua saúde restabelecida, em verdadeiro estado de
necessidade. Precedentes desta Corte de Justiça.
3 - Diante da incompatibilidade entre a percepção do benefício de aposentadoria por invalidez e o
labor da segurada , descontar-se-ão os períodos em que ela verteu contribuições.
4 - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos." (TRF 3ª Região, AC 1146391,
Proc. 2006.03.99.036169-0/SP, Rel. Juíza Convocada Noemi Martins, DJ 11.12.2008, p. 636).
A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos
termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em
vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da
expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.
Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba
honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §
3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a
data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
Anote-se, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos
à parte autora após o termo inicial assinalado ao benefício concedido, a mesmo título ou cuja
cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991).
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para reconhecer o direito ao INSS
de afastar as prestações do benefício dos períodos trabalhados haja vista serem inacumuláveis,
nos termos acima explicitados, e fixo, de ofício, os consectários legais.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS
PREENCHIDOS. EXERCÍCIO DE LABOR. INCOMPATIBILIDADE.
1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a
carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº
8.213/91.
2. Conforme extrato do CNIS (ID 85818119), extrai-se que a parte autora verteu contribuições ao
INSS, na qualidade segurado empregado, no período compreendido entre 08/2005 a 12/2018. No
tocante à incapacidade, o sr perito judicial concluiu que se tratar de inaptidão laborativa de forma
total e permanente há três anos, eis que portadora de artrose, discopatia de coluna lombar,
fratura antiga por stress em joelho e sequela de poliomielite.
4. Desse modo, a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez
a data da cessação administrativa (01/02/2018) uma vez que comprovados os requisitos
necessários para obtenção do benefício, conforme corretamente explicitado.
5. A controvérsia cinge-se ao direito de a parte autora perceber os proventos de auxílio-doença
no período em que laborou, em que consta o recolhimento de contribuições, efetuadas por
empregador, no CNIS. O fato de o autor ter continuado a trabalhar, mesmo após o surgimento da
doença, não impede a concessão do benefício, apenas demonstra que buscou recursos para
poder sobreviver. Todavia incompatível. Sendo assim, é de ser dada parcial razão à Autarquia,
afastadas as prestações do benefício dos períodos trabalhados, descontando-se do cálculo
exequendo tais prestações, haja vista serem inacumuláveis.
6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos
termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em
vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da
expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.
7. Apelação parcialmente provida. Consectários legais fixados de ofício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento a apelacao e fixar, de oficio, os consectarios legais,
nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA