PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS. TRABALHO REMUNERADO. INCOMPATIBILIDADE. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. CO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Sentença, às fls. 145/146, pela procedência do pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, a partir de setembro de 2013 e pelo período que perdurar a incapacidade, com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando apenas as parcelas vencidas até a prolação da sentença.

O INSS interpôs, tempestivamente, o recurso de apelação, postulando a reforma da sentença ao argumento de que a parte autora, por ter efetuado recolhimentos como contribuinte individual, laborou após o termo inicial de concessão do benefício o que indicaria ausência de incapacidade. Em caso de manutenção do julgado, requer seja descontado o período em que houve exercício de atividade laboral (fls. 156/160).

Com as contrarrazões (fls. 167/173), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:

Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber:

Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

No caso dos autos, verifica-se do extrato do CNIS de fls. 143/144, que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (carência e qualidade). Ademais, restaram incontroversos, ante a ausência de impugnação pela autarquia.

Quanto à incapacidade laboral, o perito atestou que "Paciente a aproximadamente três anos de pós operatório de Herniorrafia e Laminectomia de coluna Lombo Sacra, aguarda programação para cirurgia de Artrodese de coluna Lombo Sacra. Sugiro mante lá afastada até a cirurgia e reavalia-la após procedimento cirúrgico.", e considerou que, em razão de tais doenças, apresente incapacidade parcial e temporária, com início em 31/07/2012 (fls. 115/124).

De acordo com os artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado total e permanentemente para o exercício de suas atividades profissionais habituais.

Desse modo, do exame acurado do conjunto probatório depreende-se que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, a partir de setembro de 2013, conforme explicitado na sentença.

Conforme extrato do CNIS (fls. 215/217) é possível verificar que a parte autora verteu contribuições ao RGPS na qualidade de contribuinte individual, tendo como tomadora de seus serviços Fundação de Apoio à Tecnologia - FAT, no período de 01/08/2014 a 31/12/2014 e de 01/02/2015 a 30/06/2015.

A controvérsia cinge-se ao direito de a parte autora perceber os proventos de benefício por incapacidade no período referido, em que consta o recolhimento de contribuições, efetuadas por empregador, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Depreende-se que a parte autora, mesmo com dificuldades buscou angariar ganhos para sua manutenção. O fato de a autora ter continuado a trabalhar, mesmo após o surgimento da doença, não impede a concessão do benefício, apenas demonstra que buscou recursos para poder sobreviver. Todavia, incompatível o recebimento do benefício no referido período laborado.

Desse modo, existindo provas de exercício de atividade em período coberto pelo benefício é de ser dada parcial razão à autarquia, para que seja descontado do saldo devedor, o valor auferido a título de trabalho remunerado, absolutamente incompatível com o gozo de benefício por incapacidade.

O benefício de auxílio-doença tem presumidamente caráter temporário, ou seja, ainda que concedido por determinação judicial, sua manutenção é passível de ser revista periodicamente em perícia médica designada a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social.

A teor do art. 101 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, é obrigatório o comparecimento do segurado aos exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do benefício, assim como a submissão aos programas de reabilitação profissional ou tratamentos prescritos e custeados pela Previdência Social, ressalvadas as intervenções cirúrgicas e transfusões sanguíneas, porque facultativas.

No tocante ao termo final do benefício, o INSS deverá submeter a parte autora a reavaliação médica, por meio de nova perícia a ser realizada pela autarquia, ou, se for o caso, submetê-la a processo de reabilitação profissional.

Assim, a cessação do benefício de auxílio-doença, em virtude da realização de nova perícia pela autarquia, por meio da qual venha a ser constatada a recuperação da capacidade laborativa da parte autora, não se traduz em descumprimento à determinação judicial anteriormente proferida.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para que seja descontado do saldo devedor, o valor auferido, a título de trabalho remunerado, absolutamente incompatível com o gozo de benefício por incapacidade e FIXO, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

É o voto.