PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8. 213/1991. DIB. CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. TRF3. 0063265-41.2015.4.03.6301

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, e, de ofício, adequar a sentença aos limites da postulação, alterando, assim, a DIB, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria por invalidez à parte autora, com o acréscimo de 25%, desde a data do requerimento administrativo ("08/05/2007 - fl. 104"), discriminados os consectários, arbitrados honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, mantidos os efeitos da antecipação da tutela.

Postula o INSS a fixação do termo inicial da benesse na data da juntada do laudo pericial aos autos, a aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 quanto aos juros de mora e correção monetária, bem como a fixação de sucumbência recíproca (fls. 202/207).

A parte apelada apresentou suas contrarrazões (fls. 211/216).

Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não provimento do apelo autárquico (fls. 220/223).

É o relatório.

Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial.

De fato, o artigo 496, § 3º, inciso I do CPC/2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, dispõe que a sentença não será submetida ao reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de direito público.

In casu, considerando as datas do termo inicial do benefício (26/11/2010, considerada a prescrição quinquenal) e da prolação da sentença (24/08/2016), bem como o valor da benesse (RMI calculada em R$ 1.347,41 - PLENUS), verifica-se que a hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos.

Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau ao reexame necessário, passo à análise do recurso autárquico em seus exatos limites, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC.

Com efeito, a ação foi ajuizada em 26/11/2015 visando à concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, em 26/03/2014 (fls. 05 e 13).

O INSS foi citado em 10/12/2015 (fl. 67).

Realizada a perícia médica em 17/12/2015, o laudo apresentado considerou o demandante, nascido em 10/09/1979, operador de máquinas e que estudou até o segundo grau completo, total e permanentemente incapacitado para o trabalho, por ser portador de "esquizofrenia" (fls. 73/76).

O perito judicial fixou a DII em 23/05/2007 (fl. 75).

Desse modo, tem o requerente direito à concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, em 26/03/2014, consoante pedido formulado na exordial.

Considerando que os requisitos da carência e qualidade de segurado não foram impugnados, passo ao exame dos consectários.

Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/09: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros de mora e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral.

Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux.

Conquanto imperiosa a mantença da condenação da autarquia em honorários advocatícios, o percentual deve ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do NCPC, observando-se o disposto nos §§ 3º, 5º e 11 desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula n. 111 do STJ).

Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do INSS para fixar os juros de mora e os honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra, explicitando os critérios de incidência da correção monetária, e, de ofício, adequo a sentença aos limites da postulação, alterando, assim, a data de início do benefício para 26/03/2014.