PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE P...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA LINS FILHO, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

A r. sentença de fls. 174/175 julgou procedente o pedido inicial e condenou o INSS à concessão da aposentadoria por invalidez ao autor, a partir da propositura da ação (11 de maio de 2010), acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária, de acordo com a Lei nº 11.960/09 e juros de mora fixados em 1% ao mês, contados da citação. Arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença e confirmou a tutela de evidência anteriormente concedida. Sentença submetida à remessa necessária.

Em razões recursais de fls. 179/189, pugna a autarquia pela reforma da sentença, com a aplicação da Lei nº 11.960/09, para efeito de correção monetária e juros de mora, além da redução da verba honorária.

Contrarrazões da parte autora às fls. 195/204.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Inicialmente, de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, no que tange à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista o laudo pericial de fls. 151/155, realizado em 25 de outubro de 2012, ter concluído pela incapacidade total e permanente do requerente para o trabalho, uma vez que portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC.

O perito asseverou, ainda, que o quadro incapacitante fora deflagrado em março/2008, época na qual, inclusive, o autor estava em gozo de auxílio-doença (fls. 90/92).

Por fim, incontroversos os requisitos relativos à carência e qualidade de segurado, considerados tanto a percepção do auxílio-doença desde 15 de setembro de 2005, já referenciado, como os vínculos empregatícios constantes do CNIS de fls. 94/95 e, ainda, o ajuizamento da presente demanda em 11 de maio de 2010.

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Honorários advocatícios reduzidos, adequada e moderadamente, para 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data de prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ, tendo em vista que as condenações da autarquia são suportadas por toda a sociedade.

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, a fim de estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual e reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, mantendo no mais a r. sentença de primeiro grau.

É como voto.