0012235-91.2016.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/06/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012235-91.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.012235-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	MARIA CLAUDIA NOVAES DE BARROS DA PAIXAO
ADVOGADO	:	SP174646 ALEXANDRE CRUZ AFFONSO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP205671 KARLA FELIPE DO AMARAL
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
No. ORIG.	:	00048677620118260058 1 Vr AGUDOS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . ARTS. 42, 25 E 26 DA L. 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.

I - Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, e preenchidos os demais requisitos dos arts. 42, 25 e 26, todos da Lei. 8.213/91, concede-se a aposentadoria por invalidez.

II - Apelações desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de junho de 2016.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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Data e Hora:	14/06/2016 18:50:27

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012235-91.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.012235-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	MARIA CLAUDIA NOVAES DE BARROS DA PAIXAO
ADVOGADO	:	SP174646 ALEXANDRE CRUZ AFFONSO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP205671 KARLA FELIPE DO AMARAL
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
No. ORIG.	:	00048677620118260058 1 Vr AGUDOS/SP

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez com pedido sucessivo de auxílio-doença.

A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 15/26).

Assistência judiciária gratuita deferida (fls. 27).

Laudo médico judicial (fls. 91/101).

Complementação do laudo médico judicial (fls. 126/127).

A sentença julgou procedente o pedido condenando o INSS à conceder a parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a partir de 01.10.2011. Determinou que as prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos, incidindo sobre elas juros de mora legais, contados a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, excetuadas as prestações vencidas. Não determinada à remessa oficial.

Apelou a parte autora, pugnando pela anulação da r. sentença, com a finalidade da consequente designação de audiência de instrução e julgamento.

Inconformado o INSS interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da r. sentença, ao fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos da carência e da qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade.

Sem contrarrazões das partes, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012235-91.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.012235-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	MARIA CLAUDIA NOVAES DE BARROS DA PAIXAO
ADVOGADO	:	SP174646 ALEXANDRE CRUZ AFFONSO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP205671 KARLA FELIPE DO AMARAL
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
No. ORIG.	:	00048677620118260058 1 Vr AGUDOS/SP

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Inicialmente, rejeito a alegação de cerceamento de defesa , ao fundamento de necessidade de oitiva de testemunhas , uma vez que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquelas inúteis em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, ou determinar, de ofício, a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento.

Neste sentido preceituam os arts. 130 e 330, I do Código de Processo Civil, respectivamente, que:

"Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

"Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;" (grifei)

O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91 em seu artigo 25, inciso I, in verbis:

"Art.25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;"

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto.

O laudo médico pericial (fls. 91/101- 126/127) atesta que a parte autora é portadora do vírus HIV, com a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e de sequelas neurológicas que determinam um quadro de epilepsia focal, apresentando incapacidade laborativa de forma total e permanente desde ultimo trimestre de 2011.

Por consulta realizada no sistema CNIS e pela analise de sua CTPS, verifica-se que a parte autora apresenta vínculos empregatícios nos períodos de 02.04. 1991 a 02.01.1995, 13.05.2002 a 13.06.2002, 20.12.2008 a 05.01.2009 e 09.05.2011 a 18.05.2011.

Dessa forma, resta comprovada a manutenção da qualidade de segurada da parte autora uma vez que o início da incapacidade remonta à época em que se encontrava vinculada à Previdência Social, nos termos do art. 15, II, da Lei n° 8.213/91.

Com relação à carência, dela está dispensada a teor do disposto no art. 151 da Lei n° 8.213/91.

Portanto, havendo incapacidade total e permanente e presentes os demais requisitos, é imperativa a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Considerando a ausência de impugnação recursal específica das partes em relação aos critérios adotados pelo Juízo de Primeiro Grau para fixação do termo inicial do novo benefício, dos honorários advocatícios, bem como em relação aos consectários legais, mantenho-os nos termos da r. sentença.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

É o voto.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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Publicado em 28/06/2016

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2016.03.99.012235-3/SP

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I - Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, e preenchidos os demais requisitos dos arts. 42, 25 e 26, todos da Lei. 8.213/91, concede-se a aposentadoria por invalidez.

II - Apelações desprovidas.

ACÓRDÃO

São Paulo, 13 de junho de 2016.

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2016.03.99.012235-3/SP

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O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 15/26).

Assistência judiciária gratuita deferida (fls. 27).

Laudo médico judicial (fls. 91/101).

Complementação do laudo médico judicial (fls. 126/127).

Apelou a parte autora, pugnando pela anulação da r. sentença, com a finalidade da consequente designação de audiência de instrução e julgamento.

Sem contrarrazões das partes, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

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