PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 25 E 26 DA LEI N. º 8. 213/91 E LEI N. º 10. 666/03. TRF3. 0011225-41.2018.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Laudo médico judicial (fls. 114/134).

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício (20/10/2010), sendo as parcelas acrescidas de correção monetária e juros de mora. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, de acordo com a Súmula 111 do C. STJ e honorários periciais arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais) fls. 142/147.

O INSS interpôs apelação, requerendo a reforma total da r. sentença, sob o fundamento de não ter a parte autora preenchido os requisitos autorizadores à concessão do benefício. Subsidiariamente, requer a modificação do termo inicial do benefício (fls. 152/155).

Com contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91 em seu artigo 25, inciso I, in verbis:

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto.

Na hipótese dos autos, a qualidade de segurado e a carência necessária restaram amplamente comprovadas, uma vez que o requerente estava em gozo de auxílio-doença no período de 15/06/2010 a 20/10/2010, bem como vertera contribuições para o sistema previdenciário no período de 04/01/2011 a 02/05/2011 e de 01/11/2012 a 24/01/2013, conforme extrato do CNIS de fl. 78.

Quanto à alegada invalidez, o laudo médico atestou que o periciado apresenta lombociatalgia proveniente de espondilodiscopatia e protusão discal ao nível de L4-L5, estando incapacitada de maneira total e temporária para o trabalho (fls. 114/125).

Em realidade, o segurado não desfruta de saúde para realizar seu trabalho.

Em face de todo o explanado, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, em valor a ser calculado pelo INSS na forma da legislação. Saliento, por oportuno, que é devido o abono anual, nos termos dos arts. 201, §6º, da Constituição Federal e 40 da Lei nº 8.213/91 aos aposentados e pensionistas, tendo por base o valor dos proventos do mês de dezembro.

Embora o benefício tenha cessado em 20/10/2010, o perito fixou o início da incapacidade aproximadamente em maio de 2013, motivo pelo qual não há como retroagir o pagamento do benefício àquela data, devendo o termo inicial ser fixado na data do requerimento administrativo em 13/05/2013 (fl. 31).

Isso posto, dou parcial provimento à apelação do INSS, na forma acima fundamentada.

É O VOTO.