PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N. º 8. 213/91 E LEI N. º 10. 666/03. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença.

A petição inicial foi instruída com documentos.

Assistência judiciária gratuita.

Laudo pericial (fls. 97/103).

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e da verba honorária fixada em 10% do valor da causa, observando-se a justiça gratuita (fls. 154/157).

Apelação da parte autora pugnando pela reforma total da sentença, ao fundamento de ter preenchido os requisitos autorizadores à concessão de qualquer dos benefícios pleiteados (fls. 160/174).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio -doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91 em seu artigo 25, inciso I, in verbis:

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto.

Ab initio, quanto à incapacidade, o laudo médico judicial atestou que o autor é portador de déficit funcional na coluna devido a lombociatalgia por hérnia de disco em L4-L5 e L5-S1, estando incapacitado para o labor de maneira parcial e permanente, desde 2015 (fls. 97/103).

No entanto, quanto à comprovação da qualidade de segurado e cumprimento do período de carência, foi anexada aos autos cópia do extrato do CNIS (fls. 38) demonstrando que a última contribuição foi em julho de 2011.

Verifica-se, assim, que entre a última contribuição em 07/2011, e a data da incapacidade, em 2015, houve ausência de contribuições por um lapso de tempo superior aos 12 (doze) meses relativos ao "período de graça", previsto no art. 15, inc. II, da Lei 8.213/91.

No entanto, observo que não se aplica no presente feito a prorrogação do período de graça prevista no § 1º, do art. 15, da Lei de Benefícios - tendo em vista que a segurada não comprovou ter efetuado mais de 120 contribuições mensais "sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado". Assim, a autora manteve a qualidade de segurado até, no máximo, agosto de 2012. Portanto, quando do início da incapacidade não preenchia o requisito da qualidade de segurado.

Vislumbra-se, portanto, que não tem direito à percepção de auxílio-doença tampouco de aposentadoria por invalidez.

Nessa diretriz posiciona-se a jurisprudência deste E. Tribunal:

Ademais, não há nos autos qualquer documento que demonstre o exercício de trabalho rural em data próxima ao início da incapacidade que se deu em 2015.

Isso posto, nego provimento à apelação da parte autora.

É O VOTO.