Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5003969-93.2017.4.03.9999
Data do Julgamento
21/06/2018
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/06/2018
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.
1. O benefício de aposentadoria por invalidez é devido a partir da data do requerimento
administrativo, por força do disposto no art. 43, §1º, a, da Lei nº 8.213/91.
2. Apelação do autor provida.
Acórdao
APELAÇÃO (198) Nº 5003969-93.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: GUMERCINDO SOARES LIMA
Advogado do(a) APELANTE: JORGE NIZETE DOS SANTOS - MS1380400A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO (198) Nº 5003969-93.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: GUMERCINDO SOARES LIMA
Advogado do(a) APELANTE: JORGE NIZETE DOS SANTOS - MS1380400A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GUMERCINDO SOARES LIMA em face do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez.
A sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a implantar o benefício de
aposentadoria por invalidez em favor do autor, a partir da data da juntada do laudo pericial aos
autos, devendo as prestações vencidas ser atualizadas monetariamente pelo INPC e acrescidas
de juros de mora calculados de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Condenou,
ainda, o réu ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da soma das
parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.
Dispensado o reexame necessário.
O autor interpôs apelação requerendo apenas a fixação da DIB na data do requerimento
administrativo.
Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 5003969-93.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: GUMERCINDO SOARES LIMA
Advogado do(a) APELANTE: JORGE NIZETE DOS SANTOS - MS1380400A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
V O T O
Assiste razão ao apelante.
O benefício de aposentadoria por invalidez é devido a partir da data do requerimento
administrativo, por força do disposto no art. 43, §1º, a, da Lei nº 8.213/91, uma vez que o autor já
se encontrava incapacitado à época, de acordo com a data de início da incapacidade fixada no
laudo pericial.
Por esses fundamentos, dou provimento à apelação do autor.
Independentemente do trânsito em julgado, determino, com fundamento no artigo 497 do Código
de Processo Civil, a expedição de email ao INSS, instruído com os documentos do segurado
GUMERCINDO SOARES LIMA, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata
implantação do beneficio de aposentadoria por invalidez, com data de início - DIB em 09/12/2015
(data do requerimento administrativo), e renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação
vigente.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.
1. O benefício de aposentadoria por invalidez é devido a partir da data do requerimento
administrativo, por força do disposto no art. 43, §1º, a, da Lei nº 8.213/91.
2. Apelação do autor provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
