PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. TUTELA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e conceder a tutela específica, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que não conheceu do agravo retido, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento ao seu recurso adesivo, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

Em razões recursais, sustenta o embargante a existência de omissão na r. decisão, relativamente à manutenção da tutela deferida em sentença. Pede a concessão de tutela.

Sem manifestação da parte contrária.

É o relatório.