Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5003828-76.2017.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
07/11/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITOEM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
- Agravo interno manejado pela parte autoravisando a reforma total da r. decisão.
- Conforme expressamente consignado nodecisumvergastado, na hipótese em apreço, verifica-se
a ocorrência de identidade de ações e, consequentemente, de coisa julgada.
-Foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a
conclusão adotada nodecisumrecorrido.
- Agravo interno da parte autora desprovido.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5003828-76.2017.4.03.6183
RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: JOSEFA NAIZER
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
CURADOR: ANTONIO MANOEL HERCULANO
Advogados do(a) APELANTE: LUCIANA PASCOA NETO - SP280215-A, RENAN SANTOS
PEZANI - SP282385-A,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003828-76.2017.4.03.6183
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: JOSEFA NAIZER
CURADOR: ANTONIO MANOEL HERCULANO
Advogados do(a) APELANTE: LUCIANA PASCOA NETO - SP280215-A, RENAN SANTOS
PEZANI - SP282385-A,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocráticaque negou
provimento ao apelo da parte autora e manteve a r. sentença.
A parte autora, ora agravante, requer que sejaapreciadoo mérito da apelação para reformar a r.
sentençae condenar a agravada a implantar a aposentadoria por invalidez desde 10/05/2011.
Instado a manifestar-se, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, o INSS quedou-se inerte.
O Ministério Público Federal não apresentou recurso.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003828-76.2017.4.03.6183
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: JOSEFA NAIZER
CURADOR: ANTONIO MANOEL HERCULANO
Advogados do(a) APELANTE: LUCIANA PASCOA NETO - SP280215-A, RENAN SANTOS
PEZANI - SP282385-A,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
O caso dos autos não é de retratação.
A demandante ajuizou a presente ação previdenciária visando a concessão de auxílio-doença ou
aposentadoria por invalidez.
Conforme expressamente consignado nodecisumvergastado, na hipótese em apreço, verifica-se
a ocorrência de identidade de ações e, consequentemente, de coisa julgada.
Insta salientar que se trata do mesmo pretendente à concessão de benefício previdenciário a
ocupar o pólo ativo da relação processual, a parte adversa é o Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS e a causa de pedir é a mesma, a concessão de benefício aposentadoria por invalidez ou
auxílio-doença.
Não procedem, portanto, os argumentos expendidos no presente agravo interno.
Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta
superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado.
Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada nodecisumrecorrido.
Isto posto,NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA,mantendo-se,
integralmente, a decisão agravada.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITOEM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
- Agravo interno manejado pela parte autoravisando a reforma total da r. decisão.
- Conforme expressamente consignado nodecisumvergastado, na hipótese em apreço, verifica-se
a ocorrência de identidade de ações e, consequentemente, de coisa julgada.
-Foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a
conclusão adotada nodecisumrecorrido.
- Agravo interno da parte autora desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
