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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA APENAS PARCIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO I...

Data da publicação: 14/07/2020, 06:36:44

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA APENAS PARCIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de aposentadoria por invalidez. - O laudo atesta que a periciada possui grave comprometimento da visão no olho direito decorrente de uveíte de repetição por toxoplasmose ocular, mal incurável. No olho esquerdo há redução da acuidade visual por miopia relevante com correção subtotal com lentes corretivas. Acrescenta que a miopia, eventualmente pode ser ainda curada com cirurgia ou corrigida com lentes corretivas. Conclui pela existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual de recepcionista em pousada por haver maior esforço visual para sua prática. - As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O laudo indica a existência de incapacidade apenas parcial, possibilitando o desempenho de atividades que não exijam maiores esforços visuais, o que permite concluir pela capacidade funcional residual suficiente para o labor, inclusive para sua atividade habitual de recepcionista em pousada. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora, pessoa relativamente jovem, não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pleiteado. - Apelo da parte autora improvido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2295143 - 0005829-83.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 11/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/06/2018 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 26/06/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005829-83.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.005829-5/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
APELANTE:PAMELA APARECIDA GODOY PEREIRA
ADVOGADO:SP083127 MARISE APARECIDA MARTINS
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.:10021918520168260116 2 Vr CAMPOS DO JORDAO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA APENAS PARCIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Pedido de aposentadoria por invalidez.
- O laudo atesta que a periciada possui grave comprometimento da visão no olho direito decorrente de uveíte de repetição por toxoplasmose ocular, mal incurável. No olho esquerdo há redução da acuidade visual por miopia relevante com correção subtotal com lentes corretivas. Acrescenta que a miopia, eventualmente pode ser ainda curada com cirurgia ou corrigida com lentes corretivas. Conclui pela existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual de recepcionista em pousada por haver maior esforço visual para sua prática.
- As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar.
- O laudo indica a existência de incapacidade apenas parcial, possibilitando o desempenho de atividades que não exijam maiores esforços visuais, o que permite concluir pela capacidade funcional residual suficiente para o labor, inclusive para sua atividade habitual de recepcionista em pousada.
- A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença.
- A parte autora, pessoa relativamente jovem, não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença.
- O direito que persegue não merece ser reconhecido.
- Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pleiteado.
- Apelo da parte autora improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 11 de junho de 2018.
TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005829-83.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.005829-5/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
APELANTE:PAMELA APARECIDA GODOY PEREIRA
ADVOGADO:SP083127 MARISE APARECIDA MARTINS
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.:10021918520168260116 2 Vr CAMPOS DO JORDAO/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, com tutela de urgência e indenização por dano moral.

A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a alegada incapacidade para o trabalho.

Inconformada, apela a parte autora, sustentando, em síntese, que restou demonstrado nos autos o cumprimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez.

Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.



TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005829-83.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.005829-5/SP
RELATORA:Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
APELANTE:PAMELA APARECIDA GODOY PEREIRA
ADVOGADO:SP083127 MARISE APARECIDA MARTINS
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.:10021918520168260116 2 Vr CAMPOS DO JORDAO/SP

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

O pedido é de aposentadoria por invalidez, o benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a qualidade de segurado; a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência.

Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa, que tenha essa condição reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15), terá direito ao benefício.

Com a inicial vieram documentos, destacando-se: comunicação de decisão do INSS, informando o indeferimento do pedido de prorrogação de auxílio-doença apresentado em 11/08/2016, assim como a manutenção de pagamento do benefício até 25/08/2016.

O INSS juntou consulta ao sistema Dataprev, informando a concessão de auxílio-doença, de 20/07/2016 a 25/08/2016.

A parte autora, recepcionista em pousada, contando atualmente com 23 anos, submeteu-se à perícia médica judicial, em 30/06/2017.

O laudo atesta que a periciada possui grave comprometimento da visão no olho direito decorrente de uveíte de repetição por toxoplasmose ocular, mal incurável. No olho esquerdo há redução da acuidade visual por miopia relevante com correção subtotal com lentes corretivas. Acrescenta que a miopia, eventualmente pode ser ainda curada com cirurgia ou corrigida com lentes corretivas. Conclui pela existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual de recepcionista em pousada por haver maior esforço visual para sua prática.

Observa-se que as enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar.

Neste caso, o laudo indica a existência de incapacidade apenas parcial, possibilitando o desempenho de atividades que não exijam maiores esforços visuais, o que permite concluir pela capacidade funcional residual suficiente para o labor, inclusive para sua atividade habitual de recepcionista em pousada.

Cumpre destacar que a existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença.

Assim, nesse caso, a parte autora, pessoa relativamente jovem, não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, como requerido; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido.

Logo, correta a solução da demanda, que segue o entendimento jurisprudencial pacificado. Confira-se:


PREVIDENCIÁRIO. PRECLUSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.
1. A prova pericial deve ser impugnada na forma prevista nos artigos 425, 435 e 437 do CPC. Preclusão consumativa.
2. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que comprove a incapacidade e a carência de 12 (doze) contribuições mensais.
3. A prova pericial acostada aos autos revela que a apelante não sofre qualquer incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
4. Não preenchidos os requisitos legais para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei nº 8.213/91), correta a sentença que o indeferiu.
5. Recurso improvido.
(TRF 3a. Região - Apelação Cível - 803047 - Órgão Julgador: Segunda Turma, DJ Data: 11/02/2003 Página: 190 - Rel. Juíza MARISA SANTOS).
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. O auxílio-doença somente é devido ao segurado que comprove os requisitos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91.
2. Tendo o laudo pericial concluído que o autor não está incapacitado para o exercício de suas funções laborativas habituais, não faz jus à concessão de auxílio-doença, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91.
3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade laboral, é desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão do auxílio-doença.
4. Apelação do autor improvida.
(TRF 3a. Região - Apelação Cível - 285835 - Órgão Julgador: Décima Turma, DJ Data: 18/09/2004 Página: 589 - Rel. Juiz GALVÃO MIRANDA).

Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos.

Logo, impossível o deferimento do pleito.

Pelas razões expostas, nego provimento ao apelo da parte autora.

É o voto.



TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 18/06/2018 14:23:40



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