PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. TRF3. 0009828-15.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação de conhecimento em que se busca a concessão de aposentadoria por invalidez.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de incapacidade para a atividade habitual, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios de R$1.500,00, condicionando a execução aos termos do Art. 12, da Lei nº 1.060/50.

O autor apela, pleiteando a reforma da r. sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

Portanto, é benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez expressa no Art. 42, da mesma lei, in verbis:

Quanto à capacidade laboral, o laudo, referente ao exame realizado em 12.11.2014, atesta que o periciado padece de epilepsia, desde outubro/2009, com incapacidade parcial e definitiva desde a mesma data (fls. 120/125).

Declara o experto que a incapacidade é para atividades que demandem trabalho em alturas, manipulação de objetos perfuro-cortantes, dirigir veículos ou manipular máquinas pesadas, estando apto ao exercício de função braçal, como a que o periciado alega exercer atualmente (fl. 122/123).

Esclareça-se que não se pode confundir o fato do perito reconhecer os males sofridos, com inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante.

Os documentos médicos de fls. 23/28 e 34/44, emitidos de 2008 a 2010 não demonstram incapacitação após a cessação do auxílio doença (ocorrida em 30.10.2011, como se vê dos dados do extrato do CNIS, que ora determino seja juntado aos autos).

Deste modo, conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos elementos que indiquem o contrário do afirmado no laudo.

Nesse sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos acórdãos assim ementados:

No mesmo sentido a jurisprudência pacífica das Turmas que integram a 3ª Seção da Corte, in verbis:

Assim, ausente um dos requisitos, a análise dos demais fica prejudicada, não fazendo jus ao benefício por incapacidade.

Destarte, é de se manter a r. sentença tal como posta.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.