PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. TRF3. 0034482-66.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação de conhecimento em que se busca a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício de auxílio doença.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de incapacidade laborativa, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios no valor de R$800,00, ressaltando a observação à gratuidade processual.

A autora apela, pleiteando a reforma da r. sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

Portanto, é benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez expressa no Art. 42, da mesma lei prevê:

A qualidade de segurado e a carência encontram-se demonstradas (fls. 18/21).

Quanto à capacidade laboral, o laudo, referente ao exame realizado em 16.02.2016, atesta que a periciada é portadora de "pequenas alterações degenerativas", não apresentando incapacidade laboral (fls. 89/98).

A autora esteve em gozo do benefício de auxílio doença no período de 12.03.2009 a 12.08.2015 (fls. 118).

A autora não trouxe qualquer atestado/relatório médico que esclareça quais as patologias que a acometem, juntando apenas atestados emitidos por seu fisioterapeuta que atestam as sessões de fisioterapia, e que não infirmam as conclusões periciais, pois nada afirmam sobre a pretensa incapacitação.

Esclareça-se que não se pode confundir o fato do perito reconhecer os males sofridos, com inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante.

Deste modo, conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos elementos que indiquem o contrário do afirmado no laudo.

Nesse sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos acórdãos assim ementados:

No mesmo sentido a jurisprudência pacífica das Turmas que integram a 3ª Seção da Corte, in verbis:

Ausente um dos requisitos, a análise dos demais fica prejudicada, não fazendo jus aos benefícios por incapacidade.

Destarte, é de se manter a r. sentença tal como posta.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.