PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEVIDO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer das apelações das partes e lhes negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelações interpostas pelas partes em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença, desde a cessação administrativa, discriminando os consectários legais e ratificando a tutela jurídica provisória anteriormente concedida.

Nas razões da apelação, a autarquia requer, preliminarmente, o recebimento do recurso com efeito suspensivo. No mérito, requer a alteração do termo inicial do auxílio-doença, além da fixação de uma data de cessação do benefício de acordo com o tempo estipulado na perícia médica. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais.

Por sua vez, a parte autora exora a concessão de aposentadoria por invalidez.

Contrarrazões apresentadas somente pela autora, subiram os autos a este Tribunal.

Às f. 196 a parte autora requer o restabelecimento do benefício, determinado pelo Juízo a quo e, ainda não cumprido pelo INSS.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço dos recursos, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Discute-se nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade à parte autora.

A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91.

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho.

São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.

No caso dos autos, a perícia médica judicial, ocorrida em 14/3/2017, atestou que a autora, empregada doméstica, nascida em 1970, estava total e temporariamente incapacitada para o trabalho, por ser portadora de alterações na semiologia mamária e neuropsiquiátrica.

O perito esclareceu: "A autora de 46 anos de idade, portadora de alterações mamárias, retirou parte da mama direita em 2014 devido à neoplasia, realizando quimioterapia e radioterapia adjuvante na época, evoluiu com comprometimento na movimentação do membro superior direito, no momento com 05 nódulos mamários à esquerda já biopsadas, em espera para confirmação diagnóstica para possível nova cirurgia e apresenta alterações neuropsiquiátricas com distúrbios afetivos e emocionais devido a quadro depressivo (...)".

O perito sugeriu o prazo de um ano para reavaliação do quadro clínico após tratamento especializado.

Ou seja, ao menos por ora, afigura-se possível a reversão do quadro clínico da parte autora.

Assim, não patenteada a incapacidade total e definitiva para quaisquer serviços, não é possível a concessão de aposentadoria por invalidez.

Devido, portanto, o auxílio-doença.

Nesse diapasão:

Os demais requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos.

Os dados do CNIS revelam que a autora manteve vínculos trabalhistas de 5/1999 a 4/2014, bem como recebeu auxílio-doença de 22/4/2014 a 7/9/2016.

Com relação ao termo inicial do benefício, destaco que o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou.

Confira-se (g.n):

Assim, o benefício de auxílio-doença é devido desde a data da cessação administrativa, tal como fixado na r. sentença, por estar em consonância com os elementos de prova e jurisprudência dominante.

Nesse sentido:

Por outro lado, entendo não ser possível, devido às peculiaridades do caso concreto, a fixação de data de cessação do benefício, especialmente considerado o fato de que o médico perito judicial não soube estimar um prazo para recuperação do quadro clínico, apenas sugerindo a reavaliação após um ano.

Portanto, o benefício deverá ser mantido enquanto a parte autora permanecer incapaz, observado o disposto na Lei 8.213/1991, artigo 60 e seus parágrafos, abaixo transcritos:

Por oportuno, convém destacar que a alta programada instituída recentemente por lei não impede a realização de perícia para se aferir a necessidade ou não de manutenção do auxílio-doença. Ela apenas impõe uma condição para que seja feita nova avaliação médica, qual seja, o requerimento de prorrogação do benefício.

Além disso, o acréscimo do §10 ao artigo 60 de Lei 8.213/1991 veio reforçar o poder-dever que o INSS possui de, a qualquer momento, convocar o segurado em gozo de auxílio-doença para que seja avaliado se ainda permanece a incapacidade ensejadora do benefício.

Quanto ao pedido da parte autora de restabelecimento do benefício (à f. 196) resta prejudicado, pois conforme pesquisa no sistema PLENUS do INSS encontra-se ativo (NB 6060086199).

Ante o exposto, conheço das apelações e lhes nego provimento.

É o voto.