APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ADICIONAL DE 25%. TERMO INICIAL. TRF3. 5723037-17.2019.4.03.9999

V O T O

Por preencher os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 

Investe a autora contra o termo inicial da aposentadoria por invalidez estabelecido no decisum (data da juntada do laudo pericial – 12/04/2018 – ID 67870330), impetrando reforma para sua fixação na data da cessação do auxílio-doença NB 614.107.287-2 (24/04/2016).

A autora, por precisar da assistência permanente de outra pessoa, postula  também, por intermédio da presente ação  e neste recurso, o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91.

Prescreve aludido preceptivo: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”.

Verifico que a autora, nascida em 07/02/1971, esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário nos períodos compreendidos entre 10/12/1997 e 28/12/1997, de 15/09/2002 a 10/01/2003, de 09/10/2002 a 10/01/2003, de 31/01/2006 a 16/04/2006 e de 05/02/2010 a 05/03/2010 (consulta ao CNIS).

Aviou novo pedido administrativo de benefício por incapacidade em 25/04/2016. Aludido pleito  foi indeferido, porquanto não constatada incapacidade da autora para o trabalho, em exame médico realizado pelo  INSS (ID 67870245).

Entretanto, ressai dos autos, mais especificamente da conclusão pericial exteriorizada (ID 67870313), que a autora – costureira,  com escolaridade correspondente ao ensino primário incompleto – padece de epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas (CID G40.3), assim como de transtornos de humor (afetivos) orgânicos (CID F06.3).

No corpo do laudo, expôs o senhor Experto: “Comparece para entrevista acompanhada da irmã, com vestes próprias e higienizada. Encontra-se lúcida (segundo parâmetros neurológicos) e precariamente orientada de forma proporcional ao seu padrão intelectual. Tem parca noção da natureza e finalidade deste exame. A sua conduta, aparência, mímica facial (rude), postura corporal, forma de falar e semblante evidenciam haver comprometimento do aparelho psíquico na forma desorganizada e de rebaixamento, em feição inane, e é possível considerar que estejam ligados a substrato orgânico e que sua condição sociocultural e familiar concorra na configuração deste quadro. Funções mentais: atenção espontânea dispersa e a suscitada manifesta-se em compasso lento: memórias se mostram conturbadas, a de evocação com lacunas preenchidas por fabulações e a de fixação é precária; pensamento de forma confuso-oniróide e de curso lento, evidenciando atividades deliróides; inteligência, (por avaliação empírica) dentro dos limites da normalidade cognição algo comprometida; sem perturbação da linguagem; ideação desarraigada, tosca; humor ansioso tendente ao polo maníaco; aparato desejante, inoportuno; há relato de distúrbios sensoperceptivos, bem como sua conduta e referência os fazem supor; regime de sono regulado por medicação; nexos afetivos constritos; consciência do eu circunstancialmente indistinta, limitada ao elemento de identificação antroponímico; manifestação de sentimentos de feição lábil; vontade e pragmatismo inapropriados, tíbios” (ID 67870313 – Págs. 4/5).

Do que, prosseguindo, conclui: “Pelo que foi observado durante o exame clínico, confrontado com as avaliações subsidiárias, extraído dos relatos e colhido das peças dos autos descreve-se como relevante do ponto de vista médico-legal que a pericianda seja portadora de Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas, CID X G40.3 / Transtornos do humor [afetivos] orgânicos, CID X F06.3. Por isso é considerada como total e definitivamente limitada para o desempenho profissional de qualquer natureza, com vistas a prover os meios de subsistência e para os atos da vida civil” (ID 67870313 – Págs. 5/6).

Aludida incapacidade foi considerada total e permanente para o exercício de atividade profissional (ID 67870313).

Acrescentou o senhor Louvado: “Destaco que embora disponha de parcial aptidão motora para os atos do cotidiano, ou seja, locomover-se, comer, vestir-se, banhar-se de forma autonômica, a regência lógica e proficiência para eles estão comprometidas” (ID 67870313 – Pág. 6).

Fixou a DID em 2003 e a DII em 2012, com base na documentação médica apresentada (ID 67870313 – Pág. 6).

Em resposta ao quesito “Caso o periciando esteja TOTAL E PERMANENTEMENTE incapacitado para o trabalho, ele necessita, em razão da incapacidade, de ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA?”, respondeu: “Parcialmente, sim – vide laudo” (ID 67870313).

Dessa forma, prova se produziu de que a incapacidade total e permanente constatada já se encontrava presente na época do requerimento administrativo do benefício por incapacidade (25/04/2016).

Outrossim, ficou patenteada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, em razão do comprometimento das faculdades mentais da autora em decorrência das patologias psiquiátricas que nela se instalaram, segundo a conclusão pericial. Faz  jus, portanto,  ao adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991.

Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. ADICIONAL DE 25%. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

- O artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.

- Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros para atividades da vida diária é devido o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria.

- Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, já majorados em fase recursal, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC.

- Reexame necessário não conhecido. Apelação não provida” (AC nº 5074320-18.2022.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 16/02/2023, intimação via sistema em 17/02/2023).

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM ACRÉSCIMO DE 25%. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ACRÉSCIMO DE 25%.  NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. CONSECTÁRIOS.

- Não merece prosperar o pedido de revogação da tutela antecipada, pois, no presente caso, está patenteado o fundado receio de dano irreparável pela própria condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, aliada à natureza do benefício pleiteado, uma vez que a demora na prestação jurisdicional compromete sua própria subsistência, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar das prestações.

- Com o presente julgamento, resta prejudicado o pedido de recebimento do apelo no duplo efeito.

- Não reconhecida a prescrição quinquenal, pois não decorreram mais de 05 anos entre a data da cessação administrativa e da propositura da presente ação.

- É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social.

- O art. 45 da Lei n° 8.213/1991 dispõe que o titular de aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC 103/2019, que necessitar de assistência permanente de outra pessoa faz jus ao adicional de 25% no valor do benefício.

- Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, especialmente a comprovação da incapacidade laborativa, qualidade de segurado e carência, o pedido é procedente.

- In casu, a parte autora demonstrou a necessidade de auxílio permanente de terceiros para as atividades da vida diária, conforme conclusão pericial, sendo de rigor a concessão do acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente.

- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

- Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS não provida” (AC nº 5008508-02.2020.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. 20/04/2023, intimação via sistema em 25/04/2023).

Não custa remarcar que as situações que ensejam o adicional de 25% não se exaurem no rol elencado no anexo I, do Decreto nº 3.048/99, que não é exaustivo, mas meramente exemplificativo. Precedentes desta Corte:  AC nº 002714-54.2018.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Ana Pezarini, j. 05/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 em 19/12/2018; AC nº 0039248-02.2015.4.03.9999, Nona Turma, j. 06/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 em 20/06/2018; AC 0012965-05.2016.4.03.9999, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 11/07/2016, e-DJF3 em 25/07/2016.

Portanto, a data de início da aposentadoria por invalidez, acrescida de adicional de 25%, deve recair em 25/04/2016, dia em que foi apresentado o requerimento administrativo do NB 614.107.287-2, uma vez que o plexo probatório produzido conforta essa retroação (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2080867 / PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08/04/2024, DJe 11/04/2024; REsp nº 1910344/GO, Segunda Turma, j. 04/10/2022, DJe 10/10/2022, RSTJ vol. 267, p. 358). Ademais, foi observado os limites do pedido da inicial.

Importante remarcar que o CNIS não revela percepção de auxílio-doença na esfera administrativa até 24/04/2016, tal como alegado pela parte autora.

Ajusto e esclareço a incidência dos acréscimos legais.

À  autora serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada neste julgado, descontando-se o período em que tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Juros de mora correm da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 e, a partir de então, à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil). Desde de julho de 2009, incide a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE nº 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 579.431.

A contar o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

A sentença, em suma, merece parcial reforma.

Anoto no fecho que, segundo consulta ao CNIS, a autora está a desfrutar da aposentadoria por invalidez NB nº 623.539.241-2, com DIB em 12/04/2018, concedida em razão da tutela antecipada anteriormente concedida.  

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para lhe deferir  o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991 e fixar a DIB da aposentadoria por invalidez, acrescida do referido adicional, em 25/04/2016, nos termos da fundamentação.

É como voto.